A Receita Federal está pagando a partir de hoje, segunda-feira (17/11) R$ 2,3 bilhões em restituições do 6º lote do Imposto de Renda Pessoa Física (2014), além de lotes residuais de anos anteriores (para quem caiu na malha fina). Para saber se sua restituição está no lote, os contribuintes podem acessar o site da Receita. As consultas também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Quem não estiver neste lote...
O sindicato tem direito de representar interesses individuais em ações na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale na condição de substituto processual. De acordo com o relator do processo, ministro Claudio Brandão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela amplitude da representação sindical...
Ao citar raízes históricas e legais do desequilíbrio social no Brasil, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), criticou as iniciativas de ampliar a terceirização, vendo inclusive afrontas à Constituição. "Terceirização, para mim, equivale a uma palavra: desigualdade", afirmou, durante seminário promovido por um escritório de advocacia em São Paulo. O magistrado citou o artigo 3º da Carta de 1988, que define como um dos objetivos...
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Professores que trabalharem em período de férias devem receber o salário e o adicional de horas extras. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Fundação Richard Hugh Fisk ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês que ministrou aulas durante as férias escolares. Pela decisão, a professora deverá ser remunerada com o pagamento das horas normais mais o adicional de horas extras, e não apenas do adicional de 50%, conforme decidira o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Segundo...
A empresa Dori Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, do município de Rolândia deverá indenizar por danos morais uma operadora de máquinas constantemente humilhada no ambiente de trabalho em razão de sua orientação sexual. A 6ª Turma do TRT-PR aumentou o valor da indenização determinado na primeira instância, de R$ 4 mil, para R$ 10 mil. Da decisão, ainda cabe recurso. A trabalhadora atuou na empresa por seis anos, até 2012. Nos últimos...
Ao final da Plenária, realizada nos últimos dias 30 e 31 na capital mineira, onde o SINCOMAR esteve representado pelo diretor de assuntos jurídicos, Moacir Paulo de Moraes, os participantes elaboraram a Carta de Belo Horizonte, que sintetiza as principais demandas dos trabalhadores no comércio . Uma cópia dessa carta será entregue esta semana à presidente Dilma Rousseff pelo presidente nacional da UGT, Ricardo Path. Veja a íntegra da carta: “Os comerciários brasileiros, filiados a União Geral dos...
Até dezembro de 2014, estima-se que deverão ser injetados na economia brasileira cerca de R$ 158 bilhões em decorrência do pagamento do 13º salário. Este montante representa aproximadamente 3,0% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive aos empregados domésticos; aos beneficiários da Previdência Social, e aos aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Cerca de 84,7 milhões de brasileiros serão...
Demitir portador de doença grave e incurável atenta contra a dignidade da pessoa humana, contrariando o artigo 170, incisos II e III, da Constituição. Afinal, todos têm o direito a uma existência digna, com justiça social. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) a determinar reintegração de uma gerente do Banco Santander no interior gaúcho, demitida enquanto estava doente. Ela foi diagnosticada com lúpus, doença provocada...
O TST confirmou sentença de primeiro e segundo graus condenando uma rede de farmácias de Porto Alegre a indenizar em R$ 5,4 mil por danos materiais um entregador que teve sua motocicleta roubada durante a jornada de trabalho. O motoboy pediu na reclamação que a empresa pagasse pela perda do seu instrumento de trabalho e foi atendido. Ao analisar o recurso da empresa especializada na venda e tele-entrega de medicamentos, o TRT do Rio Grande do Sul considerou que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador e não pelo empregado. A...
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