Prevalência do negociado sobre o legislado é um atentado contra as conquistas sociais da classe trabalhadora, consolidadas na Constituição Cidadã de 1988. Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Animara) alerta: “Uma lei que autorize negociação contra vantagem legal mínima é altamente preocupante. Nesse sentido, por exemplo, apenas para lembrar alguns aspectos ruinosos que podem ser agravados por normas coletivas mal convencionadas, temos a própria duração de contrato de trabalho (os contratos de experiência que poderiam ter prazo...
O que parecia aconteceu: o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu as assinaturas necessárias para a abertura de uma CPI para apurar a real situação da Previdência Social O que poucos acreditavam aconteceu. A COBAP (Confederacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas), juntamente com o senador Paulo Paim, acaba de dar um duro golpe no Governo Federal, conseguindo o número necessários de assinaturas para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação financeira da Previdência Social. Esse fato é inédito. Pela primeira vez em 92 anos de...
O trabalhador que vai até uma agência da Caixa em busca de informações sobre o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ter que encarar uma longa fila. A espera no dia do anúncio era de até 1h30 em agências do centro da capital. Para fugir da fila, dúvidas podem ser esclarecidas sem sair de casa, na internet ou por telefone. O trabalhador pode consultar o extrato de todas as suas contas no FGTS no site servicossociais.caixa.gov.br. Cada contrato de trabalho gera uma conta no fundo. Para saber quanto vai poder sacar, o trabalhador deve somar...
Uma loja de roupas terá que restituir os valores gastos por uma vendedora que era obrigada a comprar roupas da marca para utilizar como uniforme. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença de primeira instância, que havia sido confirmada pelo TRT do Paraná. A vendedora alegou que a empresa não fornecia de forma gratuita o uniforme, apenas concedia descontos nos produtos. Com isso, disse que chegava a gastar em média R$ 200 mensais com a aquisição de roupas para trabalhar. Em sua defesa, a loja alegou que não faz exigência de uso de uniforme, embora proíba a ostentação,...
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal desmonta, por meio de um vídeo bem elaborado , o discurso do governo federal sobre o déficit na Previdência Social. Os números utilizados para desmascarar a farsa são oficiais e os auditores, profissionais altamente qualificados. Portanto o Sindifisco tem autoridade de sobra para questionar a PEC 287. Quem assiste a este vídeo fica com a certeza de que o governo mente para a população quando diz que a Previdência está quebrada. Veja https://youtu.be/MyaZaLMp3uM
Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o período é considerado como de efetivo serviço, pois se destina ao atendimento das exigências da companhia.De acordo com a decisão, um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão (PR) será pago pelos...
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá. O autor da ação, que trabalhou em uma pequena serralheria de Maringá entre julho de 2013 e abril de 2015, foi demitido por descumprir a regra da empresa que proíbe o uso do telefone celular durante o horário de expediente por causa do uso...
Empregados que verificarem que não há saldo ou que o valor depositado pelas empresas em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está diferente do que o previsto deverão procurar a Justiça para buscar receber o dinheiro. A possibilidade de saque dos recursos de contas inativas fez aumentar a procura por informações sobre depósitos do fundo. Especialistas ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, afirmam que os trabalhadores que identificarem irregularidades devem entrar com ação informando o período em que trabalharam...
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, esteve nesta terça-feira (21/02) com dirigentes sindicais da categoria comerciária de todo o Brasil durante reunião com o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Na pauta, a proliferação desenfreada de registro de sindicatos dividindo a base de comerciários e trazendo conflitos à classe. Minas Gerais, por exemplo, denuncia a existência de quadrilhas organizadas para fundar entidades sindicais. No Rio de Janeiro, milícias organizadas para fundar sindicatos são a atual realidade, que precisa ser combatida. Em Rondônia,...
O seminário ocorrerá amanhã ( terça-feira 21/2) na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) realiza nesta terça-feira, dia 21 de fevereiro, o Seminário Nacional sobre a Reforma da Previdência: Nenhum direito a menos. O evento reunirá especialistas, parlamentares, representantes de federações e de trabalhadores. O presidente do SINCOMAR, Leocides Fornazza, participará do evento, cujo objetivo de discutir os seguintes temas: O desafio de se aposentar com a PEC 287; Previdência brasileira hoje e a experiência internacional. Palestrantes: Senador Paulo...
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