A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Este ano, é obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas...
A taxa de desemprego no Brasil ficou em 12,2% no trimestre encerrado em janeiro, segundo dados divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira (28). Isso significa que 12,7 milhões de pessoas estão desempregadas no país. Apesar de se manter estável em relação ao trimestre anterior (agosto a outubro), a taxa veio acima do previsto pelos analistas Após alcançar 13,6% no trimestre de fevereiro a abril, o desemprego vinha acumulando quedas nos índices de maio a julho (12,8%) e de agosto a outubro (12,2%). “O índice vinha caindo, mas agora houve essa estabilidade, interrompendo...
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (1º) que a reforma tributária que está sendo conduzida pelo governo não vai reduzir a carga de impostos do país. "A busca é pela simplificação tributária", afirmou o ministro em entrevista à rádio Eldorado, acrescentando ainda que, com a melhora da economia e com a simplificação tributária, a carga no país poderá começar a cair. A reforma do Pis/Cofins está na lista de prioridades colocada pelo governo recentemente junto ao Congresso Nacional após ter desistido de votar a reforma da Previdência...
Permitir que uma funcionária trabalhe sob o risco de ter um parto prematuro gera danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de tecnologia da informação indenize uma ex-gerente e aumentou o valor fixado em segunda instância, de R$ 10 mil para R$ 30 mil. Ela disse que foi obrigada a continuar atuando mesmo depois de ter apresentado atestado médico com indicação de gravidez de risco. A ex-funcionária, que acabou passando realmente por parto prematuro, disse que a empresa tinha ciência...
Um banco foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu lesão no cotovelo. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o trabalho colaborou para o agravamento da doença. O colegiado, no entanto, negou indenização por danos materiais, pelo fato de a perícia ter constatado que ele não ficou total ou parcialmente inapto ao trabalho. Admitido em 1994, atuando no caixa do banco, o trabalhador relatou no processo que nos últimos três anos passou a sentir dormência e fortes dores nos braços...
Após ver em outras ações trabalhistas de sua vara que uma empresa do ramo de alimentação não estava pagando as verbas rescisórias de seus empregados, uma juíza do Trabalho de Paulínia (SP) determinou o bloqueio das contas bancárias de sócios da companhia sem que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao discorrer sobre a empresa e com base nesses outros processos, a juíza Claudia Cunha Marchetti, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), afirmou que é "indubitável a sua incapacidade econômica e o risco...
Dirigentes sindicais de federações e sindicatos filiados ao Sistema CNTC, participaram nos dias, 27 e 28, na sede da entidade, em Brasília, de quatro reuniões com representantes dos grupos Magazine Luiza, Marisa, C&A e Wallmart. O objetivo do encontro, que debateu a Agenda Positiva dos comerciários apresentada pela CNTC, foi definir novos parâmetros para os acordos de PLR (Programa de Participação nos Lucros e Resultados) e avanços nas garantias de direitos dos trabalhadores. Além da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical aprovada em assembleia geral...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão da Terceira Turma do Tribunal que deferiu deferindo a um promotor de merchandising a restituição do desconto efetuado em seu salário, de R$ 1.700, para reparo de veículo. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou inespecíficos julgados apresentados pela Nestlé para confronto de teses. Na ação trabalhista, o profissional relatou que sofreu acidente de trânsito em 2012 durante sua rota diária, ao...
A UGT-PARANÁ - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Paraná, completará no próximo dia 8 de março, 10 anos de existência no estado do Paraná, e por proposição do deputado estadual Ney Leprevost (PSD), será realizada uma sessão solene no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), no dia 7 de março(quarta-feira), às 18h30. Em sua justificativa o deputado Ney Leprevost, lembra o histórico das ações da UGT em prol de melhorias para os trabalhadores paranaenses, dentre as quais a política de valorização do salário mínimo regional (maior do país), e da...
A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade. Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela...
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