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Loja é condenada por coagir cobrador a pedir demissão

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da manteve decisão que condenou a Dias e Dias Ltda., loja de materiais de construção de Primavera do Leste (MT), a indenizar um cobrador coagido pelo sócio da empresa a pedir demissão, sob ameaça de que, caso não o fizesse, “montaria uma justa causa” e “colocaria a polícia atrás dele”. A Turma considerou que a atitude afrontou os direitos da personalidade do trabalhador, justificando a reparação do dano.Segundo registrado em boletim de ocorrência, o sócio proprietário da empresa chamou o cobrador no escritório,...

Motorista bêbado que causar acidente com vítima agora tem pena maior

Começaram a valer nesta quinta-feira (19) as mudanças no Código de Transito Brasileiro (CTB) que aumentam a punição e diminuem as brechas para motoristas embriagados ou drogados que causarem acidentes com vítimas no trânsito. Sancionada em dezembro passado, a alteração define que motoristas bêbados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo (sem intenção de matar) cumpram pena de 5 a 8 anos de prisão, além de o direito de dirigir suspenso ou proibido. Antes, a pena por causar acidente com morte era de 2 a 4 anos, o que permitia que o delegado responsável...

CÁRCERE PRIVADO: Mercado deve indenizar trabalhador retido no trabalho após expediente

O empregador não pode, sob o pretexto de gerir livremente seu empreendimento, criar embaraço ao direito de ir e vir dos trabalhadores. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar um hipermercado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um trabalhador temporário terceirizado. Ele foi impedido de sair do mercado após o fim do expediente (às 3:22 h da manhã) e liberado apenas às 6 horas da manhã. O trabalhador terceirizado foi contratado para prestar serviços por dois dias em dois mercados da...