A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço\r\nPúblico da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4011 de\r\n2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para dispor sobre\r\ncondições para o exercício da atividade.
Pelo projeto as empresas devem garantir aos seus\r\nempregados os meios necessários para a execução dos serviços, e nos serviços\r\nque envolvam a manipulação de dinheiro, as empresas terão que garantir aos seus\r\nempregados, no início da jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as\r\ndespesas com troco.
Parecer
Em seu relatório o deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE)\r\nconclui pela aprovação do projeto por reconhecer um problema cotidiano dos\r\ntrabalhadores do setor de serviço: quando não há dinheiro em caixa, os próprios\r\nempregados se veem obrigados a utilizar seus próprios recursos e posteriormente\r\nserem ressarcidos. Assim, o PL prevê uma proteção adicional contra essa prática\r\nabusiva. Ainda, o disposto na proposição na gera aumento de custos para as\r\nempresas, apenas garantias adicionais ao trabalhador.Projeto segue para\r\napreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), em decisão\r\nconclusiva.
Fonte:\r\nCNTC
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