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COMPETÊNCIA JURÍDICA: empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado

A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da vara do mesmo lugar onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) negou provimento ao recurso de um reclamante e manteve a sentença que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta por sua ex-empregadora. O...

Diferença gritante na avaliação feita por chefes e colegas evidencia discriminação

Uma diferença gritante nas notas de avaliação dadas a um trabalhador por seus colegas e seus superiores deixa claro que há uma perseguição. Na Petrobras, após voltar de um afastamento por doença, um técnico de operação recebeu nota zero na avaliação funcional feita pelos seus chefes. No mesmo teste, seus colegas lhe deram 9,2. Isso foi fundamental para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenasse a estatal a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão. O empregado público se...

Riachuelo é proibida de descontar de empregados compras feitas com cartão da loja

A Quarta Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegava que a Riachuelo abusou do poder diretivo ao realizar, em alguns casos, descontos que representaram...