O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 713/16,\r\nque reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as\r\nremessas de dinheiro ao exterior.
Esta MP diz respeito a despesas com gastos pessoais\r\nem viagens de turismo e negócios, a serviço ou em treinamento, ou ainda missões\r\noficiais, tendo como teto R$ 20 mil ao mês. Na mesma proposta, foi aprovada a\r\nisenção do IRRF às remessas destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de\r\nsaúde e educação.
As operadoras ou agências de viagens terão o limite\r\nde R$ 10 mil por passageiro e, de acordo com o texto, para terem acesso à\r\nredução de alíquota, essas empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo\r\ne a remessa de dinheiro terá que ser realizada por instituição financeira\r\ndomiciliada no país.
A redução da alíquota entrou em vigor no dia 2 de\r\nmarço de 2016, quando a MP foi publicada, e terá validade até 31 de dezembro de\r\n2019. Agora o texto vai para sanção presidencial pois foi aprovado com\r\nalterações na Câmara dos Deputados.
Jornal GGN
\r\n\r\n
Juízes do Trabalho alertam: Com a terceirização, você vai ganhar menos e trabalhar mais horas; agora a Previdência afunda
NOTA PÚBLICAA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização...
TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras
Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não pagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão com a jurisprudência do TST de que o não pagamento de horas extras é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. A empregada afirmou que trabalhava nos feriados de Tiradentes, Carnaval, Dia do Trabalho, Finados,...
Gerente de farmácia em posto de gasolina recebe adicional de periculosidade
A ex-gerente de uma farmácia que fica em um posto de combustíveis em Charqueadas (RS) deve receber adicional de periculosidade por ter atuado em área considerada de risco pela Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença do juiz Edenir Barbosa Domingos, da Vara do Trabalho de São Jerônimo. Conforme o processo, a mulher trabalhou na farmácia entre dezembro de 2007 e julho de 2013, inicialmente...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
