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Lei das trabalhadoras domésticas ainda não saiu do papel

Apesar de atender uma demanda histórica da categoria, reconhecendo o trabalho doméstico como atividade profissional com os devidos direitos trabalhistas, a Lei Complementar nº 150, de junho de 2015, está longe de ser cumprida. A Justiça do Trabalho não tem fiscais e, mesmo que tivesse, não poderia entrar nas residências para fiscalizar o cumprimento da norma. O resultado é uma lei que custa a sair do papel, ainda mais em tempos de crise, como a atual, e o crescente número de queixas de trabalhadores domésticos na Justiça. “Há total falta de fiscalização do trabalho....

Empresa é punida por reintegrar trabalhador fora do prazo determinado pela Justiça

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o acórdão do TRT da 2ª. Região (SP)  que absolveu a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) de multa por ter reintegrado um açougueiro somente sete meses  após a sentença que determinou a reintegração imediata. A Turma entendeu que houve omissão do Regional ao não considerar a data da reintegração, mesmo após questionamento por parte do trabalhador.   Na reclamação...

CNTC faz reuniões com grupos empresariais para tratar de agende positiva

Dirigentes sindicais de federações e sindicatos filiados ao Sistema CNTC, participaram nos dias, 27 e 28, na sede da entidade, em Brasília, de quatro reuniões com representantes dos grupos Magazine Luiza, Marisa, C&A e Wallmart. O objetivo do encontro, que debateu a Agenda Positiva dos comerciários apresentada pela CNTC, foi definir novos parâmetros para os acordos de PLR (Programa de Participação nos Lucros e Resultados) e avanços nas garantias de direitos dos trabalhadores. Além da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical aprovada em assembleia geral...