Sentença proferida pela 14ª Vara Federal de Brasília\r\njulgou improcedente a ação proposta pelo Magazine Luiza S/A contra a União\r\nFederal e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de isentar a empresa do\r\nrecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre as parcelas\r\nconstantes do Termo de Rescisão de Contrato Trabalhista (TRCT), em especial o\r\nterço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença.
A empresa, em razão da liminar deferida pela 14ª\r\nVara Federal, não recolhia o FGTS sobre as parcelas rescisórias, causando\r\nprejuízos aos trabalhadores representados pelo Sistema CNTC e transtornos para\r\nas entidades sindicais, especialmente aos sindicatos dos comerciários no caso\r\ndas homologações de contrato de trabalho.
Fonte: CNTC
\r\n\r\n\r\n\r\n
Reforma Trabalhista não poderá sobrepor direitos Constitucionais
Na última segunda-feira (11), os convidados da audiência pública realizada pela Subcomissão do Trabalho, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, foram unânimes em criticar a Reforma Trabalhista.De acordo com os convidados, o conjunto de alterações propostas pelo governo não pode sobrepor os direitos assegurados na Constituição. Entre os itens inconstitucionais, destacados pela mesa de debatedores, está o negociado sobre o legislado, que privilegia os acordos entre empregadores e empregados em relação à legislação.Participaram do encontro,...
Diferença gritante na avaliação feita por chefes e colegas evidencia discriminação
Uma diferença gritante nas notas de avaliação dadas a um trabalhador por seus colegas e seus superiores deixa claro que há uma perseguição. Na Petrobras, após voltar de um afastamento por doença, um técnico de operação recebeu nota zero na avaliação funcional feita pelos seus chefes. No mesmo teste, seus colegas lhe deram 9,2. Isso foi fundamental para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenasse a estatal a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão. O empregado público se...
Justiça faz mutirão para resolver pendências trabalhistas
A Justiça do Trabalho promove esta semana (de 22 a 26), a 4ª. Semana Nacional de Execução Trabalhista, esforço concentrado para encerrar, definitivamente, milhares com condenação transitada em julgado, nos quais o trabalhador ainda não recebe o que lhe é devido. A semana de execução mobiliza Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior , principalmente por meio de audiências de conciliação que reúnem credores e devedores, visando o pagamento de dívidas trabalhistas. Até...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
