O INSS e\r\na Advocacia-Geral da União (AGU) recuperaram, desde 2010, para os cofres\r\npúblicos mais de R$ 44 milhões gastos pela Previdência Social com o pagamento\r\nde benefícios concedidos a trabalhadores acidentados devido à negligência dos\r\nempregadores.
Autora de\r\nmais de 5 mil ações regressivas ajuizadas contra empresas acusadas de infringir\r\nas regras de segurança do trabalho - incluindo a obrigação de fiscalizar o uso\r\nde equipamentos de proteção pelos seus empregados - a AGU calcula poder reaver\r\naté R$ 1,9 bilhão gastos pela Previdência Social com o pagamento de benefícios\r\ncomo o auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão\r\npor morte. E promete ampliar a atuação, priorizando as ações coletivas e a\r\nanálise de todos os acidentes fatais ocorridos desde 2013 e que produziram a\r\nobrigação do INSS pagar pensões por mortes.
“A\r\nPrevidência Social tem a obrigação de conceder os benefícios aos trabalhadores\r\nacidentados ou a seus dependentes, mas quando fica comprovado que o acidente\r\nocorreu por negligência do empregador que descumpriu regras de segurança e\r\nsaúde, a Previdência entra com uma ação regressiva cobrando os valores pagos.\r\nCaso contrário, quem estará arcando com os custos desta negligência será toda a\r\nsociedade brasileira”, explica o procurador federal Fernando Maciel,\r\ncoordenador da Equipe de Trabalho Remoto da AGU que atua com ações regressivas\r\nprevidenciárias.
Desde\r\n1988, a Constituição Federal estabelece que cabe aos patrões pagarem as\r\ndespesas indenizatórias e reparações devidas aos trabalhadores que se\r\nacidentarem por dolo ou culpa de seus empregadores. Em 1991, a Lei nº 8213\r\ndeterminou que a Previdência Social deve processar quem negligenciar as normas\r\nde segurança e higiene do trabalho criadas para garantir proteção individual e\r\ncoletiva no ambiente laboral.
As leis,\r\nno entanto, demoraram a ser seguidas. “Até 2007, esta não era uma atuação\r\nprioritária. Eram ajuizadas, em média, 14 ações regressivas por ano. Um número\r\npouco expressivo”, disse Maciel, ao explicar que a situação só começou a mudar\r\na partir de 2007, quando o Conselho Nacional de Previdência Social emitiu\r\nrecomendação para que a legislação passasse a ser cumprida com maior rigor.
“A partir\r\ndaí, foram implementadas medidas concretas e, já no ano seguinte, a AGU\r\ndesignou procuradores federais para trabalhar exclusivamente com a matéria.\r\nDesde 2008, o número de ações ajuizadas foi aumentando, a ponto de, hoje,\r\ncalcularmos uma média de 500 processos ajuizados anualmente”, acrescentou o procurador,\r\nao destacando o caráter pedagógico das eventuais punições econômicas. “Nosso\r\nprincipal objetivo é motivar os empregadores a corrigir os problemas para\r\nprevenir e, depois, não terem que arcar com custos indenizatórios e com outras\r\nconsequências.”
De acordo\r\ncom o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, desenvolvido pelo\r\nMinistério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do\r\nTrabalho (OIT), desde o início do ano passado, quase 680 mil acidentes de\r\ntrabalho foram notificados em todo o país, num total de 2.368 mortes. Entre\r\n2012 e 2016, só com o pagamento de benefícios acidentários, a Previdência\r\nSocial gastou mais de R$ 26,2 bilhões.
Injustiça
Para o\r\nprocurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, não é justo a sociedade\r\ncomo um todo arcar com os custos financeiros decorrentes da morte ou\r\nafastamento de trabalhadores causados pela negligência de maus empregadores.
“No\r\nBrasil, temos a cultura de que o trabalhador acidentado não é mais problema da\r\nempresa, mas sim da Previdência Social. Só que, em muitos casos, os acidentes\r\nocorrem por culpa da empresa, por descumprimento de normas de segurança do\r\ntrabalho e saúde pelas próprias empresas. Não é justo a sociedade pagar por\r\nessas despesas, que contribuem para aumentar o chamado déficit da Previdência\r\nSocial”, disse o procurador-geral.
Fleury e\r\nMaciel destacam ainda um outro potencial aspecto positivo das ações\r\nregressivas: a contribuição para o combate à concorrência desleal, ao nivelar\r\nos investimentos das empresas para cumprir todas as normas de segurança do\r\ntrabalho, como a capacitação dos funcionários e a adequação do ambiente\r\nlaboral.
Fonte: Agência Brasil
Caixa suspende linha de crédito imobiliário dos mais pobres
A Caixa Econômica Federal suspendeu a oferta de uma das linhas de crédito imobiliário mais baratas do mercado: a que usa dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a chamada pró-cotista. Mesmo após a injeção de R$ 2,54 bilhões em dinheiro extra no mês passado, o dinheiro acabou novamente e o banco suspendeu novos créditos para compra de imóveis de até R$ 950 mil. “A Caixa Econômica Federal informa que estão suspensas as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista – recursos FGTS, em razão do comprometimento total do...
Supermercados deve cumprir mais de 50 obrigações trabalhista
O Ministério Público do Trabalho e a Catricala & Cia, proprietária da rede de supermercados Laranjão, firmaram Termo de Ajuste de Conduta pelo qual a empresa se comprometeu a cumprir 52 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 8.000,00 a cada constatação de irregularidades. Com o acordo, a ação civil pública ajuizada contra a rede, que tramitava na Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto, foi arquivada.O procurador Tadeu Lopes da Cunha investigou a rede Laranjão com base em 111 autos de infração aplicados pelo Ministério do Trabalho em ação realizada nas seis...
Empresa que não garante dispensa com dignidade deve indenizar
Empresa deve garantir dispensa digna de seus funcionários. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão reconhecendo o direito à indenização de uma auxiliar de serviços gerais que foi demitida de madrugada e ficou sem transporte para voltar para casa. De acordo com testemunhas, a VRG Linhas Aéreas decidiu terceirizar a limpeza das aeronaves e a funcionária, que trabalhava para a empresa no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC),estava entre as dez pessoas a serem demitidas. Antes da dispensa,...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
