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Se você é daqueles que criticam a CLT , usando como\r\nreferência de relações de trabalho modernas os Estados Unidos, leia o que diz\r\nCássio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal\r\nFluminense, onde ministra uma disciplina chamada Direito Constitucional\r\nComparado Brasil/EUA:
“Muitos críticos da legislação laboral brasileira -\r\nespecialmente os economistas - ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam\r\nque o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam,\r\n“não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A\r\nadoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a\r\ndiminuir o “Custo Brasil”.
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\r\nQuem defende ou repete estas ideias demonstra grande\r\nignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos\r\npossuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e\r\ncomplexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos\r\nlaborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de\r\ndólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de\r\nprocessos trabalhistas”.
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Senado encerra discussão da PEC do Teto e marca votação para terça
O plenário do Senado finalizou na noite desta quinta a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. As três sessão foram feitas hoje (8), uma pela manhã e duas à tarde, apesar de protestos de senadores de oposição. Finalizada a fase de discussão, a proposta já pode ser pautada para votação em segundo turno. Pelo calendário aprovado pelos líderes da Casa e confirmado hoje pelo presidente, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação...
Âncoras de Shopping acusadas de desrespeitarem direitos trabalhistas
C&A Modas Ltda, Marisa Lojas SA, Lojas Americanas SA e Lojas Le Biscuit SA, chamadas âncoras, empresas do Shopping Pátio Mix em Teixeira de Freitas (Bahia) vem desrespeitando a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 e o Aditivo, que definiu regras especiais para o funcionamento das lojas do Shopping nos domingos. Através do Quarto Termo Aditivo foi firmado no dia 13 de novembro de 2014, depois de quatro rodadas de negociação que envolveu o SINDEC (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio), o SINCOMÉRCIO (Sindicato...
Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia recebe indenização
A DMA Distribuidora S.A., do Espírito Santo, foi condenada a indenizar por dano moral um empregado acusado de furtar uma barra de chocolate e que foi conduzido à delegacia em uma viatura, diante de funcionários e clientes. A equipe de segurança da distribuidora acionou a polícia, mas o roubo não foi confirmado. A empresa tentou reverter a decisão judicial, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso. Condenada à indenização de R$ 5 mil, a DMA sustentou ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que não poderia ser punida por tentar proteger...
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