Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação\r\ncoletiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho\r\nnão conheceu de recurso de uma siderúrgica contra decisão que a condenou a\r\npagar horas extras a um inspetor de qualidade. A decisão foi baseada na jornada\r\ninformada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto.
reclamação trabalhista na qual o inspetor pedia o pagamento de\r\nhoras extras, a empresa sustentou que o horário de serviço estava previsto no\r\nacordo coletivo, e os empregados deveriam registrar no ponto somente quando não\r\nseguiam a jornada normal.
Tanto o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória quanto o\r\nTribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenaram a empresa ao\r\npagamento de horas extras com base na jornada informada pelo trabalhador na\r\ninicial, tendo em vista a ausência de comprovação em sentido contrário.
Segundo o TRT-17, ainda que se considerasse válida a forma de\r\nregistro da frequência instituída nos acordos coletivos de trabalho, não se\r\npoderia atribuir validade aos cartões de ponto, uma vez que a jornada\r\ninformada, reconhecida tacitamente pela empresa, demonstraria situação\r\nexcepcional e, portanto, deveria ter sido registrada nos cartões de ponto.
No recurso ao TST, a siderúrgica argumentou que apresentou os\r\ncartões de ponto e que o trabalhador, por sua vez, não produziu qualquer prova\r\nde suas alegações. O relator, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, destacou que\r\no TST tem entendimento no sentido da invalidade da norma coletiva que dispensa\r\no registro de jornada pelos empregados, tendo em vista que o controle de\r\nfrequência está previsto em norma de ordem pública relativa à fiscalização do\r\ntrabalho, não podendo ser suprimida por negociação coletiva.
"Levando-se em consideração a\r\nnulidade da norma coletiva e a ausência de impugnação da empresa no que se\r\nrefere à jornada alegada na inicial, mantém-se a condenação ao pagamento de\r\nhoras extras", concluiu. A decisão foi unânime.
Fonte: Assessoria de Imprensa\r\ndo TST.
Folga semanal deve ser usufruída dentro de 7 dias, decide Justiça
A folga semanal deve ser usufruída dentro do período de sete dias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) acolheu recurso de uma trabalhadora e determinou que a empresa pague dobra salarial por fazê-la trabalhar sete dias seguidos e folgar no oitavo. A relatora, desembargadora Maria do Socorro, manteve a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço: “Cuido que a folga é semanal e assim deve ser concedida na semana, sabido que a semana é de sete dias. Logo, a folga, para ser semanal, não pode ser concedida fora da semana, como...
8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Ela é forte na sua fragilidade, frágil na sua fortaleza. A mulher, diz o poeta, é a pimenta da vida. Ou, como reforça a poetisa, o sal da terra. É o coração quente que pulsa no frio, É a flor, é o sol ardente que não queima. Ela é merecedora de todas as homenagens Que se possa prestar nesse 8 de março, Data que a história reserva como Dia Internacional da mulher. Mas todo dia é dia da mulher , síntese da beleza da vida e da alegria de viver Parabéns é pouco, mas é a palavra adequada para expressar a admiração e a gratidão que a diretoria...
Juízes se mobilizam contra a terceirização
A paralisação de quinze minutos realizada no saguão da Justiça do Trabalho de Caxias do Sul realizada na terça-feira contou com juízes, advogados trabalhistas e de sindicalistas. O ato integra a mobilização nacional dos magistrados contra a aprovação do Projeto de Lei 4330 que amplia a possibilidade de terceirização nas empresas. O Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, Tiago Mallmann Sulzbach, afirma que a lei não beneficia os terceirizados, mas precariza...
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