\r\n O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar pedido de providências do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado.
\r\n Ao analisar o edital de pregões feitos pelo tribunal e a Lei 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, verificou que os editais listam entre as atividades a serem exercidas pelos terceirizados algumas típicas de servidores públicos, como a organização de processos.
\r\n “Conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Ceará, ao contrário do que foi informado, tem utilizado da mão de obra terceirizada para o exercício de atividades típicas de servidores públicos concursados e não apenas para apoio aos serviços de tais servidores”, diz o voto do conselheiro, acompanhado por unanimidade pelos demais. A prática, segundo o conselheiro, contraria ditames legais.
\r\n Para o conselheiro, a suspensão imediata da prestação de serviços poderia comprometer as atividades do tribunal, já que 19,4% da força de trabalho do TJ-CE é composta por terceirizados. Por esse motivo, o conselheiro Arnaldo Hossepian determinou ao tribunal que seja feito um diagnóstico exato das atividades desempenhadas pelos terceirizados, no prazo de 30 dias, e inicie em até três meses a substituição.
\r\n Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.
Evite três doenças matando apenas um mosquito
O melhor amigo do mosquito é o descaso. Quem acha que não precisa se preocupar, pois está com a casa aparentemente em ordem, acaba colaborando para que esse trio de doenças continue a crescer. Por isso, o governo federal está estimulando a população com a campanha “Sábado da Faxina – Não dê folga para o mosquito da dengue”. Como o ciclo de desenvolvimento do mosquito cabe dentro de sete dias, não espere mais uma semana para agir. A recomendação é reservar o sábado para...
Justiça condena hospital que terceirizou atividade fim
Fisioterapia é atividade-fim de hospitais. Com esse entendimento, 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e condenou o Hospital Lago Sul a deixar de terceirizar esses serviços e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil. No caso de descumprimento da sentença, a entidade deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil por cada prestador encontrado em situação irregular. Mais detalhes...
Supermercado ressarcirá operadora de caixa que ficou sem lanche em jornada extraordinária
A EBS Supermercados Ltda. (Rede Comper) deverá ressarcir uma operadora de caixa de uma das lojas de Campo Grande (MS) do valor diário do lanche que deveria fornecer em razão de realização de jornada extraordinária. Por falta de fundamentação legal, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o argumento da empresa de que era da operadora a obrigação de comprovar que não recebeu o lanche. Segundo a trabalhadora, a convenção coletiva de trabalho da categoria garantia ao empregado o fornecimento de lanche no valor diário de R$ 2,50 caso houvesse necessidade de...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
