O Ministério\r\ndo Trabalho e a União terão de publicar a nova versão do Cadastro de\r\nEmpregadores que tenham submetido trabalhadores a condições semelhantes à de\r\nescravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.
A decisão é\r\nda Justiça do Trabalho do Distrito Federal, e o governo não pode mais recorrer\r\nda determinação. Precisa cumprir imediatamente a sentença. O descumprimento da\r\nmedida, pelo Ministério do Trabalho, está sujeito à aplicação de multa diária\r\nno valor de R$ 10 mil.
Nessa\r\nterça-feira (24), a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu,\r\nem decisão liminar, a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras\r\nde combate e fiscalização do trabalho escravo.
Na semana\r\npassada, a Procuradoria-Geral da República recomendou 10 dias para que o\r\nGoverno revogasse a portaria por vício de ilegalidade. Na recomendação o MPF\r\ndiz, ainda, ao alterar as regras de publicação do cadastro de empregados\r\ninfratores, que a portaria fragiliza o um importante instrumento de\r\ntransparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o\r\ncombate ao trabalho escravo contemporâneo.
Em nota, o\r\nministério do trabalho informou que a portaria tem como objetivo aprimorara as\r\nações de combate ao trabalho escravo no país, o que só seria alcançado com a\r\nsegurança jurídica na divulgação da chamada lista suja. O ministério afirma que\r\nvi cumprir a liminar e que eventuais demais medidas jurídicas serão tomadas\r\npela Advocacia-Geral da União.
Fonte: Portal EBC
Lei das trabalhadoras domésticas ainda não saiu do papel
Apesar de atender uma demanda histórica da categoria, reconhecendo o trabalho doméstico como atividade profissional com os devidos direitos trabalhistas, a Lei Complementar nº 150, de junho de 2015, está longe de ser cumprida. A Justiça do Trabalho não tem fiscais e, mesmo que tivesse, não poderia entrar nas residências para fiscalizar o cumprimento da norma. O resultado é uma lei que custa a sair do papel, ainda mais em tempos de crise, como a atual, e o crescente número de queixas de trabalhadores domésticos na Justiça. “Há total falta de fiscalização do trabalho....
Inflação recua
A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou em 0,26% em outubro deste ano. Apesar de ter se situado acima do 0,08% de setembro, a taxa de 0,26% é a menor para meses de outubro desde 2000 (0,14%). Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA acumula taxas de 5,78% no ano, bem abaixo dos 8,52% do mesmo período de 2015, e 7,87% em 12 meses, abaixo dos 8,48% relativos aos 12 meses imediatamente anteriores. Fonte: Agência Brasil
Contribuição assistencial é devida por todos da categoria
Em votação histórica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou no último dia 20 de maio, por 27 votos a 9, súmula de jurisprudência confirmando a contribuição assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no fortalecimento dos sindicatos nesse período de crise por qual vive o país e de grandes ameaças aos direitos trabalhistas e fragilização dos trabalhadores.A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000, porque até então as Turmas Julgadoras do TRT-4 proferiam decisões...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
