O\r\nsenador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei no Senado para revogar a Lei 13.467, de 13 de julho de\r\n2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conhecida como\r\nReforma Trabalhista.
O projeto conta com apenas dois artigos, um deles,\r\nrevoga a Lei 13.467, de 2017, e o outro, informa que a lei entra em vigor na\r\ndata da sua publicação.
Segundo o autor do projeto, a nova lei tem vários\r\ndispositivos inconstitucionais e desumaniza às relações de trabalho. Além disso\r\ndestaca o acordo realizado com o governo e senadores da base governista, para\r\nevitar o retorno da proposição para Câmara dos deputados, que até o momento não\r\nfoi cumprido.
Conforme teor da justificativa do projeto, a revogação\r\nda Lei da Reforma trabalhista é medida que se impõe, visto que:
\r\n Próximos passos | \r\n
O PLS 233/2017, foi encaminhado às Comissões de\r\nConstituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos\r\nSociais, cabendo à última, decisão terminativa.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e\r\nJustiça para receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis (Art. 122, II, “c”,\r\ndo RISF);
Fonte:\r\nsite da CNTC
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Ao requerer o seguro desemprego, não esqueça
Compareça à Agência do Trabalhador com os seguintes documentos: Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); · Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); · Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; · Documentos de Identificação - carteira de identidade...