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Após ação ajuizada pelo Ministério Público do\r\nTrabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas\r\nAmericanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$\r\n3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel\r\nAndrade Menezes.
Na decisão, ficou definido também que a empresa está\r\nproibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de\r\nduas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos\r\nestabelecimentos acima de dez empregados, registre os horários de entrada,\r\nsaída e período de repouso efetivamente praticados por todos os empregados no\r\nsistema de ponto eletrônico.
A sentença ainda estabelece que a empresa efetue o\r\npagamento do salário do empregado com a devida formalização do recibo, manter\r\nmobiliário dos caixas atendendo às normas de ergonomia e adotar as necessárias\r\nprovidências para manter completas as anotações referentes ao empregado no\r\nlivro, ficha ou sistema eletrônico de registro.
O descumprimento de todas estas obrigações pode\r\nacarretar no pagamento de multa de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado\r\nlaborando em condições contrárias a obrigação, a cada constatação. O valor da\r\nmulta é reversível a instituições ou programas de fins não lucrativos, que\r\ntenham objetos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de\r\nassistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
Fonte:\r\nMPT.
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Víttima de descarga elétrica será indenizada
Um auxiliar de serviços gerais do Rio de Janeiro vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais após sofrer uma descarga elétrica de mais de 13 mil volts. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra uma fabricante de automóveis. De acordo com a decisão, além da reparação por danos morais, a empresa também foi condenada a pagar pensão mensal no mesmo valor da última remuneração do trabalhador quando...
O substitutivo do projeto de Reforma Trabalhista pretende destruir o movimento sindical
A justificativa do Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN), relator do Projeto de Lei nº 6787/2016 (Reforma trabalhista), não corresponde ao que efetivamente está “redigido” em seu substitutivo. Há uma clara dissonância entre o dito e o escrito. Tanto o Governo quanto o Relator afirmam que o objetivo da reforma trabalhista, dentre outros, é o de fortalecer a negociação coletiva e a estrutura sindical como um todo. No entanto, não vislumbramos qualquer possibilidade de o governo atingir esses objetivos com esse substitutivo. Ao contrário,...
Entrou água na reforma trabalhista
Juízes, desembargadores e ministros do Trabalho já avisaram que não aplicarão as novas regras contidas na Lei 13.467/2017 por entendê-las inconstitucionais.Os trabalhadores, por sua vez, incluem “cláusulas de salvaguardas” nos acordos coletivos com as empresas para se protegerem de retrocessos.Evidentemente que a “desaplicação” da reforma trabalhista encontra mais eco nas categorias com maior tradição de organização e mobilização. Mas, regra geral, entrou água na reforma trabalhista de Michel Temer. E não foi por falta de aviso.Fonte: Blog do Esmael
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