O Natal Shopping Center está obrigado a manter\r\nespaço para que as trabalhadoras das lojas possam deixar os filhos, no período\r\nda amamentação. Qualquer violação à determinação da sentença enseja multa\r\ndiária de R$ 3 mil. A decisão é consequência de ação movida pelo Ministério\r\nPúblico do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), que segue atuação nacional\r\npara garantir o direito do trabalho à mulher que fez a opção de ser mãe.
Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina\r\nBaptista Queiróz Ramos, que é titular regional da Coordenadoria Nacional de\r\nPromoção da Igualdade (Coordigualdade) e assina a ação, “a condenação deve servir de exemplo para que outros estabelecimentos\r\ncumpram voluntariamente a exigência legal, de forma a permitir que as mulheres\r\nexerçam com maior tranquilidade a maternidade, sem abdicar do trabalho”,\r\nressalta.
A atuação nacional teve origem no Paraná, onde o MPT\r\nobteve decisão favorável, posteriormente confirmada pelo Tribunal Superior do\r\nTrabalho (TST). A partir da condenação, a Coordigualdade do MPT enviou ofício\r\nque deu início à investigação no RN, para buscar o cumprimento de tal obrigação\r\nem todos os shoppings de Natal.
Diante de indícios de que os shoppings da capital\r\npotiguar não atendiam à legislação, o MPT/RN abriu procedimentos individuais\r\npara apurar a irregularidade. No caso do Natal Shopping, assim como nos demais,\r\na fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego constatou a\r\nausência de creche, o que motivou a aplicação de auto de infração.
\r\n\r\n
Em audiência com os representantes dos shoppings, o\r\nMPT-RN propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar\r\na falha, porém não houve interesse do Natal Shopping em firmar o compromisso.\r\nCom isso, não restou alternativa a não ser o ajuizamento da ação, o que também\r\nfoi feito contra os demais estabelecimentos que se recusaram a ajustar a\r\nconduta.
\r\n\r\n
Na ação, o MPT/RN apresenta ainda decisões recentes\r\ndos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª, 19ª e 23ª Regiões, neste mesmo\r\nsentido. Apesar das alegações da defesa de que as lojas é que teriam a\r\nresponsabilidade de atender à exigência, a sentença da 8ª Vara do Trabalho de\r\nNatal, assinada pela juíza Nágila Nogueira Gomes, reconheceu a responsabilidade\r\ndo Natal Shopping.
“É o condomínio do shopping quem detém todo o\r\ncontrole e administração dos espaços comuns e dispõe dos meios para viabilizar\r\na sua utilização, sendo fisicamente impraticável o cumprimento da norma por\r\ncada lojista”, concluiu, na condenação cuja íntegra pode ser conferida aqui.
Legislação - De acordo com o estabelecido no\r\nparágrafo 1º do artigo 389 da CLT, toda empresa que possua estabelecimento em\r\nque trabalha pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deve ter local\r\napropriado onde seja permitido às empregadas-mães guardar sob vigilância e\r\nassistência os seus filhos no período de amamentação.
Fonte:\r\nMPT.
É ilegal descontar salário por "quebra de caixa" sem provar culpa, diz TRT-18
É ilegal descontar salário de trabalhador por “quebra de caixa” caso não se prove a culpa. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região, que manteve condenação a um posto de gasolina de Goiânia à devolução de R$ 500 mensais por “quebra de caixa” que foram descontados de frentista durante todo o contrato de trabalho. Os julgadores levaram em consideração o artigo 462 da CLT, que veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser a título de adiantamentos, de dispositivos de lei...
Veja quais são as regras do Programa de Proteção ao Emprego
O desemprego vai deixar de aumentar em julho e, a partir do segundo semestre, o Brasil deve registrar de novo a criação de postos do trabalho. Quem faz a previsão é o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que nesta semana esteve em Genebra nas reuniões anuais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em entrevista ao jornal Estado de São Paulo , ele garantiu que "direitos não serão revogados, mas aprimorados" e que vai chamar todas os sindicatos para desenhar novas leis trabalhistas para o País a partir de julho. Veja a seguir...
Distribuidora terá de indenizar motorista que não tinha condições apropriadas para descanso
A Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve condenação imposta pela instância anterior. Na ação ajuizada na 1ª Vara de Trabalho de Juiz de Fora, o motorista informou que pernoitava três vezes por semana dentro da cabine do caminhão em que trabalhava, pois a empresa não concedia...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
