Agora, os\r\njuízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a ser\r\ncontado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo Civil\r\npara a apresentação de decisões de primeiro grau.
As determinações foram definidas pela Resolução\r\n177/2016 do Conselho Superior\r\nda Justiça do Trabalho (CSJT). A medida foi tomada para regular o pagamento da\r\nGratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, previsto na Lei 13.095/15.
O documento, publicado nesta\r\nquarta-feira (30/11) no Diário\r\nEletrônico da Justiça do Trabalho, altera a Resolução 155/2015 e\r\ndefine o conceito de atraso reiterado de sentença. Se os juízes não cumprirem o\r\nprazo estipulado, perderão o direito à gratificação.
Além disso,\r\no atraso reiterado de vários processos só será caracterizado quando o\r\nmagistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de\r\n60 dias. Nesse caso, são considerados os 30 dias previstos no CPC, mais 30\r\ndias.
As exceções\r\nao caso de atrasos reiterados ocorrem quando as perdas dos prazos definidos\r\npela resolução forem contabilizadas indevidamente em nome do juiz e também em\r\nsituações excepcionais justificadas em que a Corregedoria Regional, em decisão irrecorrível,\r\ndesconsiderar o fato.
A padronização nacional da matéria foi\r\napreciada durante a 7ª sessão ordinária do CSJT, em outubro, por meio de\r\nconsulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) sobre\r\na interpretação que se deveria dar ao dispositivo, que veda o pagamento da\r\nparcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado\r\npela Corregedoria Regional.
Fonte:\r\nAssessoria de Imprensa do TST.
\r\n\r\n
Energia renovável é uma opção para salvar o mundo
Daqui a alguns anos, os livros de História terão de ganhar algumas páginas a mais. O esgotamento gradativo das reservas de combustíveis fósseis e a preocupação crescente em torno da preservação ambiental fazem com que fontes de energia renovável tenham de ser viabilizadas para atender às necessidades da população mundial.Aos poucos, chega ao fim o ciclo iniciado na Inglaterra com a Revolução Industrial, no século 18, e entram em cena novas personagens, defendidas por uma consciência...
COMPETÊNCIA JURÍDICA: empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado
A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da vara do mesmo lugar onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) negou provimento ao recurso de um reclamante e manteve a sentença que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta por sua ex-empregadora. O...
Comerciários Aprovam ROL Em Assembleia
A pauta de reivindicações a ser negociada com o sindicato patronal foi aprovada por unanimidade dos presentes Os comerciários de Maringá se reuniram em assembléia geral no último dia 24 de março, para apreciar o rol de reivindicações da categoria visando a Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014. A assembléia foi realizada no pavilhão de eventos do Parque de Exposições com a presença de quase duas mil pessoas, entre...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
