Agora, os\r\njuízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a ser\r\ncontado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo Civil\r\npara a apresentação de decisões de primeiro grau.
As determinações foram definidas pela Resolução\r\n177/2016 do Conselho Superior\r\nda Justiça do Trabalho (CSJT). A medida foi tomada para regular o pagamento da\r\nGratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, previsto na Lei 13.095/15.
O documento, publicado nesta\r\nquarta-feira (30/11) no Diário\r\nEletrônico da Justiça do Trabalho, altera a Resolução 155/2015 e\r\ndefine o conceito de atraso reiterado de sentença. Se os juízes não cumprirem o\r\nprazo estipulado, perderão o direito à gratificação.
Além disso,\r\no atraso reiterado de vários processos só será caracterizado quando o\r\nmagistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de\r\n60 dias. Nesse caso, são considerados os 30 dias previstos no CPC, mais 30\r\ndias.
As exceções\r\nao caso de atrasos reiterados ocorrem quando as perdas dos prazos definidos\r\npela resolução forem contabilizadas indevidamente em nome do juiz e também em\r\nsituações excepcionais justificadas em que a Corregedoria Regional, em decisão irrecorrível,\r\ndesconsiderar o fato.
A padronização nacional da matéria foi\r\napreciada durante a 7ª sessão ordinária do CSJT, em outubro, por meio de\r\nconsulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) sobre\r\na interpretação que se deveria dar ao dispositivo, que veda o pagamento da\r\nparcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado\r\npela Corregedoria Regional.
Fonte:\r\nAssessoria de Imprensa do TST.
\r\n\r\n
Padeiro consegue pagamento em dobro de repouso semanal concedido após sete dias de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter autorizado a empresa a agir assim, os ministros concluíram que o cumprimento do ajuste apenas a eximiu de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem retirar o direito do empregado ao pagamento duplo. O padeiro usufruía a folga em dias variados e,...
Nova representatividade dos Motoboys
COMUNICADO Referente representação sindical dos motoboys e entregadores de mercadorias ou produtos em geral que se utilizam de motocicleta O “SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MARINGÁ – SINCOMAR”, neste ato representado por seu presidente, Leocides Fornazza, vem informar o que segue: O SINCOMAR reconhece que não mais representa,...
UGT discute transporte coletivo e discriminação da mulher no trabalho
Discutir o quanto a mobilidade urbana pode interferir na qualidade de vida do trabalhador, ou seja, quanto mais tempo o cidadão passa nos transportes coletivos, por exemplo, menos tempo tem para o lazer, para a convivência social e familiar, para cuidar da educação e da saúde, expondo-se, ainda, a situações de insegurança, além do estresse. Esta será a principal abordagem do 3º Congresso Ordinário da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro (UGT-RJ), no dia 23 de janeiro , cujo tema central...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
