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Comissão de Trabalho aprova projeto que proíbe revista íntima em trabalhador

  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1941 de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé (PP-RS), para estipular o pagamento mensal do décimo terceiro salário. Proíbe ao empregador proceder à revista íntima em seus empregados, definindo como revista íntima o procedimento em que os empregados têm o seu corpo vistoriado, com ou sem a exigência de despir-se. Em caso do empregador insistir na revista íntima ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco mil reais em favor do empregado...

Confira os horários de funcionamento do SINCOMAR neste final de anno

  SEDE ADMINISTRATIVA Dias 24  e 31 – Até  às 12 horas Dias 26 e 2 de janeiro- Fechado   CLUBE CAMPESTRE Dias 24 e 31  - Abre das 10 às 15Hs Dias 25 e 1º. – Fechado Dias 26 e 2  - Das 13 às 19Hs

Direitos sobre feriados trabalhados não podem ser flexibilizados

O direito ao descanso em dias de feriado ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados não pode ser flexibilizado por negociação coletiva, pois são garantidos pela Lei 605/1949, que trata do tema. Foi o que entendeu o juiz Vinícius José de Rezende, da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, ao condenar uma empresa administradora de prestação de serviços a pagar a um trabalhador os feriados trabalhados, com o adicional de 100%. Para justificar o não pagamento do...