As mudanças mais drásticas na Previdência valerão para quem\r\ntiver até 50 anos, tanto na iniciativa privada como no setor público. Acima\r\ndesta faixa etária haverá um “pedágio” para quem quiser se aposentar, a chamada\r\nregra de transição, prevendo um período adicional de trabalho de 40% a 50% do\r\ntempo que falta para que se tenha direito ao benefício.
As propostas foram apresentadas ao presidente em exercício\r\nMichel Temer e ainda serão debatidas com dirigentes sindicais e empresários. A\r\nideia é que a idade mínima para que o trabalhador requeira a aposentadoria seja\r\nde 65 anos, no caso de homens, e de 62 para mulheres.
Tudo está sendo planejado para que as mudanças atinjam\r\nfuncionários de empresas privadas e também servidores públicos. “Talvez não\r\nunifiquemos o sistema, mas vamos unificar as regras”, disse ao Estado o\r\nministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “O problema é que o buraco é muito\r\ngrande. Agora, é fazer ou fazer.” Cálculos do governo indicam que o rombo na\r\nPrevidência, já neste ano, será de R$ 146 bilhões e poderá chegar a R$ 180\r\nbilhões em 2017.
A primeira versão de um estudo sobre a reforma da Previdência\r\nconsta de uma cartilha intitulada “Mudar para Preservar”. As mudanças põem por\r\nterra a fórmula 85/95, uma alternativa ao fator previdenciário. O projeto,\r\naprovado no ano passado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma\r\nRousseff, hoje afastada, estabelece que, quando a soma da idade e do tempo de\r\ncontribuição para o INSS atingir 85 pontos (mulheres) e 95 (homens), a\r\naposentadoria é integral. A fórmula foi considerada um avanço porque o fator\r\nprevidenciário pode diminuir o valor do benefício.
Temer pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao\r\nCongresso somente após as eleições municipais de outubro. Até lá também já\r\nhaverá um desfecho sobre o processo de impeachment de Dilma. O julgamento\r\nfinal, no plenário do Senado, começará no próximo dia 29 e deve durar uma\r\nsemana.
O governo interino também avalia a possibilidade de mulheres e\r\nprofessores terem regra de transição especial para aposentadoria. “É importante\r\nabrirmos um grande debate nacional com a sociedade porque o modelo atual não\r\ndeu certo. Não podemos restringir a discussão a governo, associações de\r\ntrabalhadores e confederações empresariais”, argumentou Padilha.
Fonte: Estadão
Dano moral coletivo: drogaria condenada a pagar indenização por não recolher FGTS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação...
Empresa que proíbe empregado de usar o refeitório comete discriminação
Empresa que proíbe apenas um grupo de funcionários de usar o refeitório comete discriminação. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia agroindustrial a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um motorista impedido de usar a área de alimentação. No processo, ele alegou que a empresa discriminava alguns trabalhadores e que, com isso, violou a cláusula contratual de fornecimento de 80% do valor da alimentação...
CARTÃO DE PONTO: Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva, diz TST
Registro de jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma siderúrgica contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um inspetor de qualidade. A decisão foi baseada na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. reclamação trabalhista na qual o inspetor pedia o pagamento de horas extras, a empresa sustentou que o horário de serviço estava previsto no acordo coletivo, e os empregados deveriam registrar no ponto somente quando...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
