\r\n A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fibria Celulose S.A. e da Tecvix Planejamento e Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos herdeiros de um empregado terceirizado que morreu vitimado por acidente no trabalho.
\r\n\r\n As entidades alegaram inocência com base no laudo pericial, que concluiu que o acidente foi causado por erro de um instrumentador de empresa terceirizada, contratada pela Tecvix, que ignorou os procedimentos de segurança, ocasionando a abertura de uma válvula e o derramamento de uma coluna de líquido a 150°C em cima do empregado da Tecvix, que faleceu devido ao incidente.
\r\n\r\n O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) concluiu serem devidas as indenizações com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, registrando que as atividades desenvolvidas pelas empresas, implicam, por sua natureza, riscos aos seus empregados (artigo 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
\r\n\r\n No entendimento regional, a terceirização implica a responsabilização de todas as empresas envolvidas, porque obtiveram lucros com a mão de obra do empregado. Ainda de acordo com o TRT, mesmo que fosse afastada essa responsabilidade, ficou constatado que a Tecvix teve culpa no acidente, por ter colocado o empregado para trabalhar em área de risco da Fibria, sem planejamento ou preparação de trabalho e por ter descumprido outras exigências legais.
\r\n\r\n A indenização de R$ 240 mil para reparar os danos materiais foi fixada em sentença e mantida pelo Tribunal Regional, que também manteve a indenização por danos morais corresponde a 50% do valor indenizatório pelos danos materiais, tal como pedido pelo espólio na reclamação trabalhista.
\r\n\r\n A decisão foi unânime, e a ela as empresas opuseram embargos declaratórios, ainda não julgados pela Turma.
\r\n\r\n Fonte: TST
\r\n\r\n
\r\nCâmara dá, na calada da noite, o primeiro passo para a aprovação da reforma da previdência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 15, exatamente às 2h52, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência Social. O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) favorável à admissibilidade da matéria foi aprovado com placar apertado de 31 votos a 20, com votos contrários de deputados da oposição (PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL) e até da base aliada, como Júlio Delgado (PSB-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO). Alguns parlamentares...
Trabalhar sem EPI na limpeza de banheiro gera indenização por danos estéticos
Exercer uma atividade que causa dano na pele sem equipamento de segurança gera indenização por danos estéticos. Foi esse o entendimento do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a fixar R$ 15 mil de indenização à zeladora de um templo religioso. Segundo o processo, a autora da ação passou 27 anos tendo como uma de suas funções limpar o banheiro utilizado pelos frequentadores. Em todo esse período ela nunca usou qualquer tipo de Equipamento e Proteção Individual (EPI) o que lhe causou descoloração nas mãos e corrosão...
Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de São Borja (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por ter efetuado descontos salariais injustificados por quatro meses seguidos no contracheque de uma operadora de caixa. “A empresa desrespeitou seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador”, afirmou a relatora, ministra Maria Helena Mallmann. Na ação, a empregada alegou que, entre janeiro e abril de 2015, sofreu reiterados descontos denominados “parcelamento...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
