\r\n Trocar um dirigente sindical de setor em represália por sua atuação política, fere direito à livre associação profissional, consagrado no artigo 8º da Constituição. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença para declarar nulo o ato de mudança de setor de uma empregada da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Ela foi removida logo após se envolver, como porta-voz dos empregados, numa reivindicação sobre horas extras.
\r\n\r\n Em decorrência da decisão, a empresa foi obrigada a realocar a empregada no setor de origem, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Nova troca de setor — conforme o acórdão -— só poderá ocorrer com o consentimento da empregada e do seu sindicato. A CBC também foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.
\r\n\r\n Para o relator do caso na corte, desembargador Wilson Carvalho Dias, com o episódio, a empresa passou uma mensagem clara aos empregados: de que não toleraria movimentos deste tipo em suas dependências, sobretudo em horário de trabalho. ‘‘Nesses casos de conduta antissindical, o que conta é esta mensagem que, pela sua clareza e firme propósito, fica imediata e definitivamente incrustada nas mentes e no imaginário dos demais como um aviso para que não ousem repetir determinadas condutas’’, avaliou o julgador.
\r\n\r\n Além da proteção conferida pelo artigo 8º da Constituição, Dias lembrou, também, que o Brasil é signatário da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho. Esta diz que os trabalhadores não podem sofrer represálias devido a atividade legítima como dirigentes sindicais. Por outro lado, conforme o relator, o poder diretivo da empresa é indiscutível, mas deve ser exercido com boa-fé, sob pena de caracterizar-se como abuso de direito.
\r\n\r\n O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da turma julgadora, desembargador Emílio Papaléo Zin e juiz convocado Manuel Cid Jardón, em sessão do dia 30 de outubro.
\r\n\r\n Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-4
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\r\nMais de 1,2 milhão de pessoas foram agredidas no trabalho
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A OAB Nacional irá requerer junto à Presidência da República e ao Ministério das Comunicações, o afastamento do presidente da Anatel, João Rezende. Segundo o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, Rezende não tem mais condições de permanecer no cargo, pois tem usado a agência como um sindicato de empresas de telecomunicações. "Sua condição de permanência está absolutamente comprometida com o que temos visto atualmente", afirmou. Lamachia participou nesta segunda-feira, 6, de reunião do Conselho de Comunicação Social, órgão de interligação...
RODADA DE ABERTURA NESTE DOMINGO - 29º CAMPEONATO SINCOMAR!
9º Campeonato Sincomar, o campeonato dos Comerciários! Um evento tradicional, esse ano reunindo doze equipes de toda região em busca do título e da premiação! Muita competição, com mais equipes e um nível de futebol ainda mais alto! Venha prestigiar a rodada de abertura e torcer pelo seu time. Todos estão convidados!Data: 31/05/2026 Local: Clube Campestre Horário: A partir das 8h15A emoção vai começar, não perca!
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