NOTÍCIAS

VOLTAR

Ermpresa punida por descumprir TAC

Data de publicação: 29/10/2014

\r\n A BRF (Brasil Foods), detentora da Sadia e da Perdigão, foi condenada pela Justiça do Paraná a pagar uma indenização de R$ 4,3 milhões por ter descumprido o Tratado de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2001, com o Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-PR) em que elencava uma série de readequações dos direitos trabalhistas de seus funcionários.
\r\n
\r\n De acordo com o MPT, entre as fiscalizações que ocorreram em abril de 2009 e 2010, foi constatado o descumprimento das leis trabalhistas, pois prorrogou a jornada nominal dos funcionários para além do limite legal de duas horas extras, deixou de conceder descanso remunerado de 24 horas consecutivas e não respeitou o período mínimo de 11 horas de intervalo entre uma jornada e outra na fábrica de Carambeí.
\r\n
\r\n A empresa vai recorrer contra a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público, porém, afirma que vai aguardar a decisão definitiva, mas que apesar da multa aplicada, cabe a Brasil Foods respeitar as obrigações presentes no TAC por prazo indeterminado.
\r\n
\r\n Histórico de desrespeito
\r\n
\r\n Este ano, a BRF já foi condenada diversas vezes por descumprimento das leis trabalhistas. Em março, a Justiça condenou a empresa a pagar R$ 30 milhões em horas extras para oito mil funcionários. Em julho, foi condenada a pagar R$ 1 milhão por trabalho análogo ao escravo em uma fazenda de reflorestamento contratada pela empresa.

\r\n

\r\n TAGs Relacionadas:

\r\n

Outras Notícias

Previsão de salário mínimo para 2018 cai para R$ 969

A revisão das projeções econômicas para 2018 levou o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento. A redução ocorreu por causa da queda na projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2017. No fim de julho, o governo tinha revisado a estimativa para a inflação oficial de 4,3% para 3,7%. Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes...

Presidente do TST confirma presença no Seminário Jurídico da UGT no Paraná

O presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, foi recebido em audiência, na tarde dessa quarta-feira (18), pelo ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. Patah, junto com o vice-presidente, Roberto Santiago e diretores da central, foram levar ao ministro a posição da UGT em relação ao projeto de lei 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O projeto, que também tem apoio do presidente do TST, regulamenta a contribuição sindical e dá nova versão aos acordos coletivo de trabalho e à tão polemica...

Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN)

A Quarta Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja. A Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegava que a Riachuelo abusou do poder diretivo ao realizar, em alguns casos, descontos que representaram...