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Ermpresa punida por descumprir TAC

Data de publicação: 29/10/2014

\r\n A BRF (Brasil Foods), detentora da Sadia e da Perdigão, foi condenada pela Justiça do Paraná a pagar uma indenização de R$ 4,3 milhões por ter descumprido o Tratado de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2001, com o Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-PR) em que elencava uma série de readequações dos direitos trabalhistas de seus funcionários.
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\r\n De acordo com o MPT, entre as fiscalizações que ocorreram em abril de 2009 e 2010, foi constatado o descumprimento das leis trabalhistas, pois prorrogou a jornada nominal dos funcionários para além do limite legal de duas horas extras, deixou de conceder descanso remunerado de 24 horas consecutivas e não respeitou o período mínimo de 11 horas de intervalo entre uma jornada e outra na fábrica de Carambeí.
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\r\n A empresa vai recorrer contra a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público, porém, afirma que vai aguardar a decisão definitiva, mas que apesar da multa aplicada, cabe a Brasil Foods respeitar as obrigações presentes no TAC por prazo indeterminado.
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\r\n Histórico de desrespeito
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\r\n Este ano, a BRF já foi condenada diversas vezes por descumprimento das leis trabalhistas. Em março, a Justiça condenou a empresa a pagar R$ 30 milhões em horas extras para oito mil funcionários. Em julho, foi condenada a pagar R$ 1 milhão por trabalho análogo ao escravo em uma fazenda de reflorestamento contratada pela empresa.

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