NOTÍCIAS

VOLTAR

ORIENTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Data de publicação: 04/05/2020

ORIENTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Com o problema que estamos enfrentando referente à Covid19 - Coronavírus, o governo implementou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. São duas modalidades: a suspensão dos contratos de trabalho, ou seja, o empregado será dispensado de suas atividades junto a seu empregador, ou a redução da sua jornada de trabalho com a consequente redução salarial.

REDUÇÃO DE JORNADA:

Os percentuais de redução de jornada de trabalho assim como de salários podem ter como duração o limite máximo de 90 dias, e os empregados terão direito a estabilidade de emprego pelo mesmo tempo em que perdurar o acordo. Os percentuais são os seguintes:

1) Redução de jornada no percentual de 25% - o empregado terá direito ao recebimento de 25% do seguro desemprego de acordo com o valor a que teria direito no caso de demissão. O empregador deve pagar os outros 75%;

2) Redução de jornada no percentual de 50% - o empregado terá direito ao recebimento de 50% do seguro desemprego de acordo com o valor a que teria direito no caso de demissão. O empregador deve pagar os outros 50%;

3) Redução de jornada no percentual de 70% - o empregado terá direito ao recebimento de 70% do seguro desemprego de acordo com o valor a que teria direito no caso de demissão. O empregador deve pagar os outros 30%;

SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

A modalidade de suspensão dos contratos de trabalho pode ter a duração de até 60 dias, podendo ser dividida em 2 períodos de 30 dias. Durante o período de suspensão, o empregado faz jus a todos os benefícios que o empregador lhe oferece, como plano de saúde, cesta básica, etc. Após o retorno às atividades, os empregados terão estabilidade de emprego pelo mesmo período que perdurou a suspensão de seu contrato de trabalho.

O pagamento do benefício se dará da seguinte forma:

1) Empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4.8000.00,00 milhões - os empregados receberão o valor integral do seguro desemprego, de acordo com o que receberiam em caso de demissão;

2) Empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 4.8000.00,00 milhões - os empregados receberão 70% do valor do seguro desemprego, de acordo com o que receberiam em caso de demissão, e os outros 30% quem deve pagar é o empregador.

Nas duas modalidades, o empregado deve ser avisado com antecedência de 2 dias antes de iniciar a redução/ suspensão de seus contratos. Em caso de cessação da calamidade pública, encerramento do período do acordo, ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado, a jornada de trabalho e salário serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos.

Outras Notícias

Seminário vai discutir e estimular propostas Para erradicação do trabalho infantil

Com o objetivo de discutir e estimular propostas que fomentem a erradicação do trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promovem, nos dias 20 e 21 de outubro, o 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem. As inscrições estão abertas e são gratuitas. Coordenado pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o evento é voltado para empresas, operadores de direito, estudantes,...

Gerente de farmácia em posto de gasolina recebe adicional de periculosidade

A ex-gerente de uma farmácia que fica em um posto de combustíveis em Charqueadas (RS) deve receber adicional de periculosidade por ter atuado em área considerada de risco pela Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença do juiz Edenir Barbosa Domingos, da Vara do Trabalho de São Jerônimo. Conforme o processo, a mulher trabalhou na farmácia entre dezembro de 2007 e julho de 2013, inicialmente...

Empresa indenizará trabalhador obrigado a circular no trabalho com roupas íntimas

A sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa alimentícia BRF S.A. em Rio Verde (Goiás), indenização por dano moral. A obrigação de se deslocar em trajes íntimos durante a troca de uniforme foi considerada ofensa à dignidade do trabalhador. O procedimento é conhecido como “barreira sanitária”, a fim de impedir a contaminação dos alimentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª. Região Reformou a condenação , com o entendimento...