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Lojas Quero-Quero é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Quero-Quero S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um encarregado de filial que foi obrigado a entregar uma carta de fiança no valor de R$ 10 mil como garantia para atuar na função de gerência. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, a conduta da empresa foi ilícita, abusiva e extrapolou o poder diretivo do empregador ao exigir uma "condição inadmissível para o exercício das atividades laborais, que pressupõe a boa-fé dos contratantes, a confiança...

Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da  XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer o direito da trabalhadora à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Coação Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido coagida a pedir demissão em abril de 2018 e que sofria ameaças constantes de seu supervisor, que insinuava...

Crédito facilitado para trabalhadores que queiram empreender

A partir deste mês, trabalhadores paranaenses que queiram abrir um negócio podem procurar qualquer umas das 216 Agências do Trabalhador do Paraná para ter acesso ao Microcrédito Fácil, ofertado pelo Governo do Estado por meio da Fomento Paraná. O convênio para ampliação da oferta de crédito foi assinado na terça-feira (3/7), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, pelo secretário de Estado do Trabalho e Relações com a Comunidade, e presidente da UGT-PARANÁ, Paulo Rossi, e o diretor-presidente da Fomento Paraná, Vilson Ribeiro de Andrade. Para Paulo Rossi, facilitar o acesso ao microcrédito...