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Espera por transporte fornecido pela empresa deve ser pago como hora extra

Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o período é considerado como de efetivo serviço, pois se destina ao atendimento das exigências da companhia.De acordo com a decisão, um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão (PR) será pago pelos...

PDV só quita direitos se for aprovado em negociação coletiva

Se o programa de demissão voluntária (PDV) não for aprovado por negociação coletiva, a adesão a ele não extingue eventuais reivindicações trabalhistas do funcionário contra a empresa. Este foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que a adesão de um empregado da General Motors ao PDV implementado pela companhia não quitou plenamente seus direitos relativos ao extinto contrato de trabalho, por não haver registro de aprovação do plano pela categoria. Assim,...

UGT discute reforma trabalhista com 11 senadores e garante emendas na proposta original

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah e o secretário de organização sindical Chiquinho Pereira, conversaram, nessa quarta-feira (3), com 11 senadores a respeito do projeto de Reforma Trabalhista, aprovado pela Câmara. Os sindicalistas começaram o dia no gabinete do senador Otto Alencar-PSD-BA. Na audiência o senador recebeu as propostas de alteração da reforma trabalhista, que foram apresentadas pela UGT. “A negociação entre patrão e empregado é desleal para o trabalhador, principalmente sem a presença do sindicato”, alerta Ricardo Patah. A...