A Justiça do Trabalho de Londrina também revogou a reforma trabalhista de Michel Temer ao conceder, nesta terça (27), liminar em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (Sinttrol) obrigando a empresa Londrisul pagar o imposto sindical.
O magistrado concordou com a alegação segunda qual a Lei nº 13.467/2017, que instituiu novos requisitos para a cobrança da contribuição sindical viola a Constituição Federal, promoveu “alteração em matéria tributária por meio de lei ordinária, e não por lei complementar” e “buscou tornar facultativo um tributo”.
O juiz Reginaldo Melhado determinou que a empresa Viação Garcia Londrisul “emita a guia e providencie o efetivo recolhimento em favor da entidade autora, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT), do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos subsequentes (para parcelas vencidas e vincendas).”
Vice-presidente da UGT é eleito prefeito de Foz do Iguaçu
Chico Brasileiro (PSD), é o novo prefeito de Foz do Iguaçu, município da região oeste do Paraná. O candidato foi eleito em novas eleições convocadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no dia 2/4. Chico obteve 56,35% dos votos válidos, ante 30,85% do segundo colocado, Phelipe Mansur (Rede) - que tinha o apoio do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). O vice-prefeito eleito é o ex-vereador Nilton Bobato (PCdoB). O novo prefeito é servidor público municipal e vice-presidente nacional licenciado da UGT (União Geral dos Trabalhadores), além de exercer o mandato de deputado...
Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista: impactos da lei e ações para o seu enfrentamento
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