A reforma trabalhista foi feita por meio\r\nde lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar\r\nregras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem\r\nnatureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com\r\nesse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho\r\nde Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição\r\nsindical obrigatória que é destinada à entidade.
Segundo a juíza, a natureza de tributo da\r\ncontribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União,\r\npara a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração\r\nque fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei\r\ncomplementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.
Além disso, a julgadora ressalta que a\r\nreforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição\r\nsindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código\r\nTributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação\r\npecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar,\r\nque não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema\r\nde hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito
“É importante registrar o Juízo que não se\r\ntrata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação\r\nsindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema\r\nsindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de\r\ninconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse\r\nPatrícia para finalizar sua decisão.
Comissões devem constar da base de cálculo de verbas rescisórias
As comissões pagas com regularidade para empregados deve entrar no cálculo das verbas rescisórias devidas pela empresa no encerramento do contrato. Este foi o entendimento da juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, ao aceitar reclamação de uma trabalhadora contra uma empresa de turismo. Segundo os autos, a funcionária informou que sempre recebeu as comissões, mas que a empresa não registrava os valores em seu contracheque. Por conta disso, a quantia não foi levada em consideração...
Mercado financeiro tem influência direta nos aumentos da água
A Sanepar é uma empresa estatal, certo? Na teoria 100% certo. Na prática, nem tanto, porque quase a totalidade das suas ações preferenciais (aquelas que priorizam a distribuição dos dividendos) está nas mãos de grupos empresariais privados, inclusive bancos.Sábado último, o diretor do SINCOMAR , Moacir Paulo de Morais e o assessor de imprensa Messias Mendes , participaram de uma plenária sobre a política tarifária da Sanepar, promovido pelo Sindaen - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná.Depois de sucessivos...
Cinco maiores bancos lucram R$29,7 BI, mas fecham mais de 13 mil postos de trabalho
Em plena crise econômica os cinco maiores bancos brasileiros (Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) somados apresentaram, no primeiro semestre de 2016, o lucro líquido de R$ 29,7 bilhões. Mesmo apresentando lucros expressivos, os cinco bancos fecharam mais de 13.600 postos de trabalho em relação ao mesmo período de 2015 e, juntos, fecharam 422 agências bancárias. Em média, no período analisado, as receitas com prestação de serviços e tarifas bancárias aumentaram 8,7%, somando R$ 55,0 bilhões. É o que revelam os dados sobre o desempenho...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
