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Empregador não pode se basear no código de trânsito para demitir motorista, diz TST

O empregador não pode se basear nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para demitir um trabalhador. Quem afirma é a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu a justa causa que uma viação aplicou a um motorista demitido por ter batido na traseira de um táxi. O relator Cláudio Brandão não aceitou a tese de que a culpa do motorista consistiu no descumprimento de dispositivos do CTB sobre atenção e cuidados com o trânsito. "Em consequência do princípio protetivo que permeia as relações de emprego, torna-se inviável a aplicação da presunção extraída...

Homologação pelo Sindicato é segurança para o comerciário

A demissão de um empregado é sempre um momento de tensão nas relações de trabalho. Por isso é importante a presença do sindicato obreiro na hora de fechar a rescisão. A presença do sindicato é segurança para o empregado quanto ao recebimento de todas as verbas rescisórias a que tem direito. A reforma trabalhista deu às empresas o direito de fazer rescisões diretamente nos seus RHs, onde a possibilidade do trabalhador questionar erros de cálculo é mínima. “Quando o comerciário, por exemplo, vai até o seu sindicato antes de assinar  os documentos relativos à...

Empregado que trabalhava com o próprio carro consegue vincular aluguel ao salário

Uma empresa de engenharia do Espírito Santo  foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho a integrar ao salário de um ex-empregado o valor pago pelo aluguel do carro dele, usado no trabalho. A integração do aluguel tinha relação direta com o contrato de trabalho, uma vez que a contratação estava condicionada ao fato do empregado possuir o veículo. De acordo com o processo, o empregado, contratado como eletricista , tinha que usar o seu carro próprio para executar tarefas  diárias, recebendo R$ 1.140...