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Prefeitura de Maringá - Recebimento de recursos federais no mês de SETEMBRO/2012

Em cumprimento à Lei nº 9.452 de 20 março de 1997, informamos que a Prefeitura Municipal recebeu os seguintes recurso federais no mês de SETEMBRO/2012:  

Receita abre consulta ao 3º. lote do Imposto de Renda 2016

A Receita Federal informou que serão liberadas na próxima segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015. Estão incluídos nesse terceiro lote de restituição do IR deste ano 1.904.205 contribuintes, totalizando R$ 2,52 bilhões em restituições. O pagamento será feito no dia 15 de agosto. Os valores serão corrigidos em 4,38%. Considerando também os lotes residuais (para quem havia caído na malha fina, mas regularizou a situação...

Vendedor demitido por indicar outra loja a cliente reverte justa causa

O trabalhador que indica outra loja para um cliente porque a dele não vende os produtos procurados não está sendo desleal com o empregador. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reverteu a dispensa por justa causa de um vendedor de peças de carro. Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande entendeu correto o procedimento empresarial de dispensa motivada do trabalhador, sob o fundamento de ter sido comprovada a quebra do dever de fidelidade e colaboração, com base no artigo 482...