Revistar pertences\r\nde empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é\r\nvexatório e humilhante expor objetos íntimos aos demais colegas. Com esse\r\nentendimento, a 1ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho\r\nrejeitaram recursos de empresas condenadas a indenizar trabalhadores\r\npor revistar bolsas e pertences pessoais.
No primeiro\r\nprocesso, um repositor de uma rede de supermercados de Salvador pediu\r\nreparação pela conduta da equipe de segurança do estabelecimento, que, na\r\nvistoria de bolsas no início da jornada, etiquetava itens pessoais dos\r\nempregados também vendidos pela loja, inclusive produtos íntimos.
A empresa,\r\nem sua defesa, argumentou que o procedimento era feito com moderação e\r\nimpessoalidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) fixou\r\nindenização de R$ 5 mil ao funcionário.
Revista compartilhada
\r\nNo segundo caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou\r\numa drogaria a indenizar em R$ 30 mil um balconista que tinha de vistoriar as\r\nbolsas dos colegas e também era revistado por eles, todos os dias. Para o\r\nRegional, essas situações são constrangedoras, uma vez que o conteúdo das\r\nsacolas, com itens íntimos do proprietário, era revelado a fiscais e outros\r\nempregados.
Os relatores\r\ndos recursos em cada Turma, ministro Cláudio Brandão e desembargador convocado\r\nMarcelo Pertence, reafirmaram a ocorrência de excessos. Relator do processo\r\nentre o balconista e a drogaria, o ministro Cláudio Brandão disse que o\r\nprocedimento era vexatório porque o conteúdo das sacolas era exposto aos demais\r\nempregados.
“É preciso preservar a dignidade e a\r\nintimidade da pessoa humana em detrimento do direito de propriedade e da livre\r\niniciativa da empresa”, concluiu.
Fonte:\r\nAssessoria de Imprensa do TST.
É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST
É o empregador que deve provar que o trabalhador não precisa de vale-transporte, e não o funcionário demonstrar que tem essa necessidade. Esse entendimento foi agora estabelecido como uma orientação para decisões da Justiça do Trabalho por meio da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho. Na segunda-feira (30/5), foram publicadas três novas súmulas pelo TST. Os verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial. As alterações...
Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS
Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer. “O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo....
Pneumar condenada por usar imagem de empregado em propaganda sem a devida autorização
A empresa Ribeiro S.A. Comércio de Pneus (Pneumar), de Maringá, que divulgou sem autorização a imagem de um empregado em propaganda de televisão, foi condenada a indenizar o trabalhador por danos morais. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que aumentou o valor arbitrado pelo juiz de primeira instância, de R$ 1,5 mil para R$ 4 mil. Da decisão ainda cabe recurso. Durante dez anos, até 2012, o trabalhador atuou como mecânico e motorista na revenda de pneus. Durante a vigência...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
