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Com reforma, muitos trabalhadores não ganharão nem o salário mínimo

Empresas já colocam até anúncio em jornal para contratar pela jornada intermitente  Entra em vigor no próximo dia 11 de novembro um dos maiores retrocessos na área trabalhista de  que se tem notícia. Três meses após a aprovação no Congresso Nacional e a sanção do presidente da república, a  reforma trabalhista vai permitir, de pronto, que o trabalhador brasileiro ganhe menos de um salário mínimo por mês, coisa que já mais aconteceu no país com o advento da CLT. Isso deverá acontecer com os trabalhadores que forem contratados pela jornada intermitente, aquele...

É ilegal descontar salário por "quebra de caixa" sem provar culpa, diz TRT-18

É ilegal descontar salário de trabalhador por “quebra de caixa” caso não se prove a culpa. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região, que manteve condenação a um posto de gasolina de Goiânia à devolução de R$ 500 mensais por “quebra de caixa” que foram descontados de frentista durante todo o contrato de trabalho. Os julgadores levaram em consideração o artigo 462 da CLT, que veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser a título de adiantamentos, de dispositivos de lei...

Desconhecer gravidez não dá ao empregador o direito de ignorar estabilidade da trabalhadora temporária

O fato de o empregador desconhecer a gravidez da trabalhadora contratada por tempo determinado não retira da empregada o seu direito à estabilidade. O entendimento, pacificado na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pelo juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao reconhece o direito à estabilidade de uma vendedora gestante dispensada do trabalho ao final do contrato de experiência. A empresa ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de...