Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho\r\n(MPT) aponta que as mudanças na\r\nlegislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As\r\nalterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais\r\nfirmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na\r\ngeração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda\r\npara consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem\r\nconcurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de\r\nresponsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas\r\npor 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as\r\npropostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei\r\ndo Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC\r\n30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).
Fonte CNTC
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Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015
Termina no dia 30 deste mês o prazo para o saque do abono salarial ano-base 2015. Segundo o Ministério do Trabalho, até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que não foram retirados. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões. “Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Os trabalhadores...
Justiça diz que venda de 10 dias das férias não pode ser imposição do empregador
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço. No entender da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário. O artigo 143 da CLT é claro neste sentido: a conversão de férias de um terço das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade. Em resumo: o empregador...
CNTC, federações e sindicatos debatem proposta de PLR do Grupo Walmart e apresentam reivindicações
Na tarde desta terça-feira (2), dirigentes sindicais de todo país estiveram reunidos na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) em Brasília (DF), com os representantes do Grupo Walmart Brasil, Gil Ceiplli Brito, gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais e o Dr. Flávio Obino Filho, consultor de Negociações Coletivas. A reunião teve como objetivo dar continuidade no debate sobre a proposta apresentada pelo Grupo Walmart de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus trabalhadores em todo país. Durante o encontro, os representantes dos...
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