\r\n\r\n
Após ação ajuizada pelo Ministério Público do\r\nTrabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas\r\nAmericanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$\r\n3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel\r\nAndrade Menezes.
Na decisão, ficou definido também que a empresa está\r\nproibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de\r\nduas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos\r\nestabelecimentos acima de dez empregados, registre os horários de entrada,\r\nsaída e período de repouso efetivamente praticados por todos os empregados no\r\nsistema de ponto eletrônico.
A sentença ainda estabelece que a empresa efetue o\r\npagamento do salário do empregado com a devida formalização do recibo, manter\r\nmobiliário dos caixas atendendo às normas de ergonomia e adotar as necessárias\r\nprovidências para manter completas as anotações referentes ao empregado no\r\nlivro, ficha ou sistema eletrônico de registro.
O descumprimento de todas estas obrigações pode\r\nacarretar no pagamento de multa de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado\r\nlaborando em condições contrárias a obrigação, a cada constatação. O valor da\r\nmulta é reversível a instituições ou programas de fins não lucrativos, que\r\ntenham objetos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de\r\nassistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
Fonte:\r\nMPT.
\r\n\r\n
\r\n\r\n
Ao requerer o seguro desemprego, não esqueça
Compareça à Agência do Trabalhador com os seguintes documentos: Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); · Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; · Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); · Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; · Documentos de Identificação - carteira de identidade...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA : Empresa indenizará em R$ 30 mil terceirizado que sofreu acidente de trabalho
Empresa que contrata terceirizados responde por acidentes de trabalho deles. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma companhia que foi condenada subsidiariamente a indenizar um trabalhador rural terceirizado vítima de acidente rodoviário. Ele teve a capacidade de trabalho reduzida parcial e permanentemente, e vai receber R$ 30 mil de indenização por dano moral. O trabalhador tinha 44 anos quando o ônibus em que estava a caminho do trabalho, no interior do Pará, colidiu com um trator que transportava estacas de madeira....
Empresa é condenada por obrigar empregado a ficar nu em exame médico
Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais por ter obrigado um motorista a ficar nu durante exame médico para detectar a existência de hemorroidas. O fato ocorreu à época da contratação do empregado. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o estado do Rio de Janeiro, e reforma a sentença que havia negado a indenização. "O constrangimento e a coação impostos ao trabalhador, durante o exame admissional, feito...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
