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Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Chocolates Garoto S.A. a reintegrar ao emprego uma trabalhadora reabilitada pelo INSS que foi dispensada sem a contratação de outra pessoa nas mesmas condições, como determina a lei. Como a empresa não comprovou o cumprimento dessa exigência legal, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, concluiu que seu contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido. Na reclamação trabalhista, a empregada disse que foi admitida em "perfeito estado de saúde", para trabalhar como acondicionadora, função...

CULPA INDIRETA :Empresa que não treina funcionário pode responder por acidente de trabalho

Mesmo sem culpa comprovada, o empregador pode ser responsabilizado pela morte de funcionário em serviço se não tiver lhe fornecido o treinamento adequado para as tarefas a serem executadas. Assim entendeu a juíza Silene Cunha de Oliveira, da Vara do Trabalho Guanhães (MG), ao condenar uma empresa a pagar indenizações por danos morais e materiais à viúva e aos filhos menores de um motorista que morreu em acidente durante o horário de trabalho. Testemunha do acidente, um colega do trabalhador que viajava...

Projeto que fixa novo salário regional é aprovado em 1ª discussão no PR

O projeto de lei que fixa o novo salário mínimo regional foi aprovado em primeira discussão pelos deputados no plenário da Assembléia Legislativa do Paraná (Alep), na tarde desta segunda-feira (25).  A proposta volta a ser debatida nesta terça-feira (26), quando os parlamentares transformam o plenário em comissão geral para agilizar a tramitação, especialmente a votação de emendas apresentadas ao projeto. Se o reajuste de 6,9% for aprovado, o salário poderá variar entre R$ 708,14 e R$...