Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)\r\ndivulgaram nessa segunda-feira (9/8) uma declaração reclamando dos cortes\r\norçamentários sofridos pelos tribunais trabalhistas. Eles apontam que a\r\nprevisão para 2017 é que os valores destinados às cortes sejam ainda mais\r\nbaixos.
A carta afirma que a Justiça do Trabalho é um “poderoso\r\ninstrumento de distribuição de renda”. Essa é, justamente, uma das principais reclamações\r\nfeitas por críticos das cortes trabalhistas: para muitos, as decisões ignoram o\r\nDireito a pretexto de buscar a distribuição de renda.
No documento, a categoria demonstra estar preocupada com a\r\nescalada de críticas contra o excessivo “paternalismo” da Justiça do Trabalho,\r\nque apontam que esse braço do Judiciário hoje promove o desemprego no país.\r\nEmpresários queixam-se de que a prova para o julgamento foi substituída pelo\r\ncritério do “livre convencimento” do juiz. Empresas estrangeiras, que adotam no\r\nBrasil o contrato idêntico ao que usam na Europa, afirmam que lá vencem mais de\r\n90% das disputas e que o número se inverte aqui.
Fonte: Consultor Jurídico
Justiça define responsabilidade de empresa em acidente fora do expediente
A subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho nega recurso de empresa que queria se eximir de responsabilidade em caso de acidente fatal de empregado fora do expediente. A morte foi nas dependências da empresa e de nada adiantou a mesma tentar se livrar de condenação por “responsabilidade objetiva”. A decisão é muito importante para todo o país, porque mantém o entendimento da Justiça de que a empresa não pode se eximir de responsabilidade, mesmo tendo o acidente...
Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que...
Notícia - MPT defende rejeição da "nova mini-reforma trabalhista"
Notícia - MPT defende rejeição da "nova mini-reforma trabalhista" O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta terça-feira (30), nota técnica rejeitando o trecho da MP da Liberdade Econômica, que propõe uma mini-reforma trabalhista. A Medida Provisória (MP) nº 881, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) foi apresentada como uma proposta para desburocratizar a rotina das empresas. Na Casa, foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está tramitando como Projeto de Lei de Conversão...