O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal\r\nSuperior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar\r\ninformações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em\r\nrecurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de\r\ntelemarketing que utilizam fones de ouvido. O processo, que tramita sob o rito\r\ndo incidente de recurso de revista repetitivo, será julgado pela Subseção 1\r\nEspecializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, e o entendimento adotado\r\nno julgamento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.
\r\n\r\n
A discussão diz respeito à definição sobre o\r\nreconhecimento ou não do direito ao adicional, precisamente em face da edição\r\nde súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que considera a\r\natividade passível de enquadramento no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do\r\nMinistério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento contraria a jurisprudência\r\niterativa e notória do TST.
A questão jurídica a ser examinada pela SDI-1 é a\r\nseguinte:
\r\n\r\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORES DE\r\nTELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº\r\n3.214/78 DO MTE - Os operadores de telemarketing, que utilizam fones de\r\nouvidos, têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade nos termos do\r\nAnexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE?
\r\n\r\nO edital foi publicano sexta-feira (5/8). Processo:\r\nRR-356-84.2013.5.04.0007
Fonte: site do TST
Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso de uma microempresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a indenizar balconista em R$ 7 mil, por dano moral, em função de não ter concedido o intervalo para amamentação previsto no artigo 396 CLT. Para os julgadores, a conduta causou angústia à mãe, que foi impedida de prestar a necessária assistência à sua filha. Após ser dispensada, a balconista ajuizou ação contra a microempresa, que a contratou para prestar serviços na lanchonete da concessionária de veículos...
Novo prazo para trabalhador sacar PIS/Pasep começa dia 28
Um novo prazo para os trabalhadores que não conseguiram sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 terá início na próxima quinta-feira (28). O período de saque será de um mês e termina no dia 31 de agosto, informou hoje (25) o Ministério do Trabalho.PIS/Pasep é a sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que são contribuições sociais devida pelas empresas.A prorrogação para os trabalhadores que perderam o prazo foi anunciada no início do mês pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Na ocasião,...
Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST
Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10 mil para um funcionário está demonstrando que esta verba tem caráter salarial e não pode ser diminuída. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma empresa de peças. A empresa tentava reverter decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a um vendedor pela supressão de uma comissão fixa de R$ 10 mil pactuada no ato de admissão. Para isso, alegou que a comissão era uma garantia por prazo determinado. O trabalhador disse que, ao ser...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
