Afastar o trabalhador do convívio familiar por lhe impor uma\r\njornada extenuante gera indenização por dano existencial. O entendimento é da\r\n11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que de forma unânime\r\ncondenou uma transportadora a pagar R$ 20 mil a um funcionário. Além da companhia,\r\nfoi condenada subsidiariamente a indústria de plástico para quem o motorista\r\nprestava serviços.
O motorista trabalhou para a transportadora por quatro anos, com\r\njornadas diárias de 12 horas e alternância semanal de turnos. Por quatro dias\r\nseguidos, ele trabalhava das 5h30 às 17h30, folgava dois dias e, na sequência,\r\nlaborava por mais quatro dias das 17h30 às 5h30. No pedido apresentado à\r\nJustiça do Trabalho, o motorista afirmava que a jornada excessiva o impedia de\r\nter momentos de lazer e de desfrutar da convivência familiar e social.
"A jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio\r\nsocial, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se\r\na um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado",\r\nafirmou o desembargador relator João Batista Martins César. Ele também destacou\r\nque a limitação da jornada de trabalho é uma conquista histórica de movimentos\r\noperários, responsáveis por impulsionar a criação de outros regramentos\r\ntrabalhistas.
A empresa contra-argumentava dizendo que a jornada de 4x2, com\r\nturnos alternados, estava prevista em convenção coletiva. Na decisão, o\r\ndesembargador João Batista Martins César explicou que são inválidas normas\r\ncoletivas que estabeleçam jornada superior a oito horas para turnos de\r\nrevezamento. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 360 do Tribunal\r\nSuperior do Trabalho, o trabalhador que exerce as atividades em turnos\r\nalternados (diurnos e noturnos) tem direito à jornada especial de seis horas.
Além da indenização por dano existencial,\r\no motorista receberá horas extras, com pagamento de adicional de 50% calculados\r\nsobre as horas que excederem a sexta diária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15.
Dia Internacional da Mulher
Diz a sabedoria popular que ser mulher é ser princesa aos 20, rainha aos 30, imperatriz aos 40 e especial a vida toda. E porque então existir um Dia Internacional da Mulher? A mesma sabedoria popular responde: porque é justo que sendo dela todos os dias, que ela tenha uma data especial para ser reverenciada como princesa, imperatriz e eterna rainha. Nesse 8 de março de 2016, os mais sinceros parabéns e a mais justa homenagem àquela que transforma o mundo em poesia e o dia-a-dia de todos nós em algo suave e encantador. Afinal,...
Governo não adiantará 13º. de aposentados pela 1ª. vez em nove anos
A decisão foi tomada sob atritos entre os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Previdência Social, Carlos Gabas, que divergiam sobre o tema. Levy não quis assinar o pagamento. Com resultados fiscais ruins nos últimos meses, o ministro da Fazenda defendeu que não havia recursos disponíveis no momento para os repasses. Apesar de não ser obrigatório, o adiantamento de 50% do valor do 13.º tem sido feito pelo governo desde 2006, após um acordo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com centrais sindicais. No ano...
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregadoA Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.A decisão foi tomada no julgamento do recurso ordinário interposto à decisão em que o Tribunal Regional...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
