Todas as\r\nempresas com mais de cinco funcionários terão de passar a utilizar o\r\ncertificado digital para o envio das informações trabalhistas, fiscais e\r\nprevidenciárias por meio da GFIP e do e-Social a partir de julho. A Associação\r\nNacional de Certificação Digital (ANCD) fez o alerta aos empresários nesta\r\nsegunda-feira (27).
A mudança\r\nno Simples Nacional veio a partir da aprovação pelo Comitê Gestor do Simples\r\nNacional da Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN\r\nnº 94/2011. Entre as reformulações no programa está o limite de empregados para\r\na obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade\r\nDigital.
De acordo\r\ncom a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido no próximo mês,\r\nobedecendo a um cronograma que já incluiu as empresas com mais de dez e oito\r\nfuncionários.
Além\r\ndisso, a obrigatoriedade do certificado digital se estenderá, em 2017, aos\r\nempregadores com mais de três empregados. As informações foram publicadas no\r\nsite do Simples Nacional.
Fonte: IG\r\nBrasil Econômico
NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS : Unidade e luta em defesa dos direitos
As centrais sindicais, (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CGTB, CSP-Conlutas, Intersindical, CSB e A Pública), convocam todas as suas bases para o calendário de luta e indicam uma nova GREVE GERAL dia 30 de junho. As centrais sindicais irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada e pelo #ForaTemer. Dentro do calendário de luta, as centrais também convocam para o dia 20 de junho – O Esquenta Greve...
Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função
Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a lesão ocorreu devido à sua atuação no emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução...
Justiça reconhece que é possível acumular adicionais de insalubridade e periculosidade
A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT. Segundo explicou a magistrada, essa possibilidade estimula o empregador na melhoria das condições do meio ambiente de trabalho, ou seja, em sua atuação preventiva, que tem preferência sobre a reparação...
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