\r\n Anotar na Carteira de Trabalho de um funcionário que o vínculo empregatício foi estabelecido por força judicial traz dificuldades para que a pessoa consiga emprego no futuro. Por isso, a 4ª Vara do Trabalho de Brasília sentenciou o Sebrae do Distrito Federal a indenizar moralmente em R$ 5 mil um trabalhador que passou por essa situação. Além disso, a instituição deve inserir, em uma segunda via do documento, o vínculo sem a anotação.
\r\n\r\n O Sebrae-DF alegava no processo que agiu assim para dar cumprimento ao comando judicial, e que não houve prejuízo ao trabalhador. Porém, para o juiz Denilson Bandeira Coelho a conduta antijurídica da empresa ficou demonstrada no caso, uma vez que, além de proceder à assinatura da Carteira, a empresa incluiu a informação de que se trata de comando por ela realizado por força de decisão judicial.
\r\n\r\n “O empregador, em tais situações, denota arbitrariedade no cumprimento da determinação judicial, eis que não há razoabilidade em se lançar anotação da reclamação trabalhista na Carteira de Trabalho do empregado, que ficará com o documento marcado pela anotação”, afirmou Coelho.
\r\n\r\n De acordo com o juiz, a empresa agiu de forma “arbitrária” e a anotação é fato “desabonador” para o funcionário. “Não é comum se contratar alguém com a Carteira de Trabalho indicando a existência de ação trabalhista contra empregador antigo”, disse.
\r\n\r\n Além de receber a indenização, no valor de R$ 5 mil, o trabalhador poderá entregar segunda via da carteira de trabalho, no prazo de até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, para que o Sebrae proceda a novo registro, abstendo-se, contudo de inserir anotações desabonadoras, como a que motivou a ação trabalhista.
\r\n\r\n Fonte : Assessoria de Imprensa do TRT-10.
\r\n\r\n
\r\nDUPLA PUNIÇÃO: Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar verbas rescisórias a um mecânico demitido por justa causa. O colegiado acolheu o argumento de dupla punição do ex-empregado e converteu a demissão em dispensa imotivada. A decisão foi unânime e já transitou em julgado. De...
Centrais sindicais mineiras aprovam agenda de resistência pela garantia de direitos
A União Geral dos Trabalhadores de Minas Gerais (UGT-MG) e as centrais sindicais CTB-MG, CUT-MG, Força Sindical-MG e NCST-MG se reuniram na manhã de quarta-feira, 31/08. O objetivo foi avaliar o Dia Nacional de Mobilização e Luta, realizado em 16 de agosto de 2016, em Belo Horizonte, e traçar novas estratégias em defesa do emprego e pela garantia de direitos. Os representantes das centrais sindicais concordam que o ato unificado foi muito positivo e demonstrou a capacidade de organização e mobilização das centrais sindicais. Além disso, aglutinou movimentos sociais,...
Pesquisa aponta: 76% dos hospitais não têm condições de atender pacientes com AVC
Uma pesquisa do Conselho Federal de Medicina (CFM) com médicos neurologistas e neurocirurgiões de todo o Brasil indica que 76% dos hospitais públicos onde eles trabalham não apresentam condições adequadas para atender casos de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Apenas 3% dos serviços avaliados pelos médicos têm estrutura classificada como muito adequada e 21% como adequada, […]Fonte: CNTC
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
