\r\n Compareça à Agência do Trabalhador com os seguintes documentos:
\r\n\r\n Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);
\r\n\r\n · Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
\r\n\r\n · Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
\r\n\r\n · Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
\r\n\r\n · Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
\r\n\r\n · 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão; e,
\r\n\r\n · Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
\r\n\r\n · Comprovante de residência.
\r\n\r\n · Comprovante de escolaridade.
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\r\nGoverno intensifica combate a informalidade
Combate à informalidade elevará arrecadação em R$ 10 bilhões O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou nesta quarta-feira (11) em Brasília a segunda fase do Plano Nacional de Combate à Informalidade – composto por uma série de medidas destinadas ao fortalecimento do combate à informalidade e da sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com elevação de receitas. "Trabalhadores informais não...
População brasileira já pagou R$ 1 trilhão em impostos este ano
A marca de R$ 1 trilhão no painel do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) foi registrada às 8h desta sexta-feira (16). O valor equivale ao total de impostos, taxas e contribuições pagos pela população brasileira desde o dia 1º de janeiro de 2017. Em 2016, o montante de R$ 1 trilhão foi alcançado em 5 de julho. O presidente da entidade, Alencar Burti, explica que a arrecadação aumenta quando há crescimento econômico e elevação de impostos. “Já que nossa economia não está crescendo, essa diferença de 19 dias reflete aumentos e correções...
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. De acordo com a decisão, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1269353, com repercussão...