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Mesmo contratado ilegalmente, trabalhador tem direito a verbas civis

A ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O autor do processo prestou serviço para a Comurg em 2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu...

Juros do cartão de crédito são estratosféricos

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito - informação divulgada pela primeira vez pelo Banco Central - de janeiro ficou em 334% ao ano. De acordo com o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, esse juro do rotativo é a taxa mais alta observada desde junho de 2012, quando ficou em 334,3% ao ano.  Ele enfatizou também que se trata da taxa mais elevada dentro da modalidade de todo o sistema de crédito. Isso reflete, de acordo com ele, a originação desse tipo de empréstimo. Por isso,...

Contrato de experiência de empregado readmitido em outra função é nulo

  O contrato de experiência tem como objetivo verificar se o trabalhador atende aos requisitos exigidos pela empresa. Sendo assim, não é possível que uma companhia firme contrato de experiência com alguém que é ex-empregado da mesma. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado na empresa por mais de sete anos. A nulidade foi determinada pelo juízo...