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Presidente da Câmara quer aprovar reforma trabalhista sem discussão no plenário

O pacote de reformulação da legislação trabalhista, que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias, entre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa.Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o tema seguisse para análise do Senado, sem a necessidade...

ALEP homenageia UGT Paraná pelos seus 10 anos

A UGT-PARANÁ - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Paraná, completará no próximo dia 8 de março, 10 anos de existência no estado do Paraná, e por proposição do deputado estadual Ney Leprevost (PSD), será realizada uma sessão solene no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), no dia 7 de março(quarta-feira), às 18h30. Em sua justificativa o deputado Ney Leprevost, lembra o histórico das ações da UGT em prol de melhorias para os trabalhadores paranaenses, dentre as quais a política de valorização do salário mínimo regional (maior do país), e da...

Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST

        É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusula que obrigava os funcionários a incluírem o Código Internacional de Doenças (CID) em atestados. Para o Ministério Público...