Com a flexibilização da quarentena e a retomada do comércio, os trabalhadores do setor arriscam diariamente as suas vidas e ficam expostos à infecção pelo novo Coronavírus.
O Projeto de Lei nº 5480/20, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Motta, altera a Lei 13.979/20, que prevê medidas para enfrentar a Covid-19, e inclui os comerciários como prioridade na campanha nacional de imunização contra a doença. “Os trabalhadores do comércio são a maior categoria profissional urbana no País. Como lidam com o público e têm contato direto com mercadorias, cartões e dinheiro, ficam mais vulneráveis à contaminação”, afirmou o Deputado e presidente da CNTC.
Representante da categoria no Congresso Nacional, Motta avalia que a imunização protege a vida e a saúde dos trabalhadores e, também, contribui para impedir a proliferação do novo Coronavírus. “Ao serem vacinados, os comerciários preservam a própria saúde e, da mesma forma, daqueles que estão próximos e em contato com eles”.
Requerimento - Além do PL 5480/20, Motta apresentou Indicação ao Ministério da Saúde para reforçar a inclusão dos trabalhadores do comércio na futura campanha de imunização. O órgão anunciou que idosos, profissionais de saúde e professores devem constar no plano preliminar para a vacinação contra a Covid-19 no Brasil.
Fonte: CNTC
Jornada que atrapalha vida familiar do trabalhador é passível de indenização
Afastar o trabalhador do convívio familiar por lhe impor uma jornada extenuante gera indenização por dano existencial. O entendimento é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que de forma unânime condenou uma transportadora a pagar R$ 20 mil a um funcionário. Além da companhia, foi condenada subsidiariamente a indústria de plástico para quem o motorista prestava serviços. O motorista trabalhou para a transportadora por quatro anos, com jornadas diárias de 12 horas e alternância semanal de turnos. Por quatro dias seguidos, ele trabalhava das 5h30...
Quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo sem nenhuma restrição
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Uso indevido de prestígio profissional gera dano moral, decide TST
O uso indevido de prestígio profissional do trabalhador pela empresa gera indenização por dano moral, pois fere o artigo 20 do Código Civil, que trata da divulgação e do uso de imagem ou conteúdo produzido por terceiros. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma companhia a pagar compensação de R$ 5 mil a uma ex-funcionária que teve sua imagem mantida no site da empresa mesmo depois de ser demitida. Antes da decisão do TST, o pedido...
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