A partir deste mês, trabalhadores paranaenses que queiram abrir um negócio podem procurar qualquer umas das 216 Agências do Trabalhador do Paraná para ter acesso ao Microcrédito Fácil, ofertado pelo Governo do Estado por meio da Fomento Paraná.
O convênio para ampliação da oferta de crédito foi assinado na terça-feira (3/7), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, pelo secretário de Estado do Trabalho e Relações com a Comunidade, e presidente da UGT-PARANÁ, Paulo Rossi, e o diretor-presidente da Fomento Paraná, Vilson Ribeiro de Andrade.
Para Paulo Rossi, facilitar o acesso ao microcrédito é uma forma de contribuir com a geração de renda no Estado. “Essa determinação de expandir ainda mais o crédito demonstra nosso compromisso em adotar políticas públicas voltadas ao trabalhador, que estimulem o emprego, renda e gere oportunidades para o cidadão”, destacou Rossi.
PESSOA JURÍDICA - O Microcrédito Fácil está disponível para empreendedores informais, microempreendedores individuais (MEI) e microempresas que tenham faturamento anual de até R$ 360 mil. O recurso pode ser usado para ampliar pequenos negócios, com obras de reforma, ampliação, compra de máquinas, equipamentos e também capital de giro, para manutenção do empreendimento. O limite é de R$ 10 mil para pessoas físicas e até R$ 20 mil para pessoas jurídicas, com empresas já formalizadas.
“O empreendedor faz o investimento naquilo que acha melhor para o seu negócio, de acordo com a análise de crédito, e o recurso pode ser pago em até 36 parcelas com taxa de juros que está entre as menores do mercado”, disse Ribeiro de Andrade, da Fomento.
Instituto dos Advogados diz que terceirização burla garantias constitucionais
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Os membros do instituto aprovaram o relatório da advogada Claudia Maria Beatriz Duranti, presidente da Comissão de Direito do Trabalho. Em sua exposição, a advogada afirmou que "o projeto é inconstitucional, porque quer, por vias transversas, burlar as garantias constitucionais...
Trabalhador que tem salário descontado por falha da empresa deve ser indenizado
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