O TRF-4 (Tribunal\r\nRegional Federal da 4ª Região), de Porto Alegre, mandou incluir no cálculo da\r\naposentadoria o trabalho infantil. A decisão vale para todo o país e já levanta\r\npolêmica entre os especialistas.
A leitura é que a medida legitima a exploração de crianças e foi\r\nadotada de maneira equivocada, pois o Judiciário estaria extrapolando a sua\r\ncompetência no tema.
Decisões como essa, que interferem nas políticas públicas para\r\nmenores, devem ser propostas pelo Executivo e validadas pelo Legislativo, e não\r\ndefinidas por meio de decisão judicial, defendem os advogados que atuam na\r\nárea.
Na prática, os desembargadores proibiram, em julgamento no dia\r\n9, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de fixar idade mínima para\r\ncontagem dos anos de serviço e contribuição. O órgão foi notificado na quarta\r\n(18), e ainda cabe recurso.
A relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro\r\nSanchotene, diz que regras editadas para proteger crianças “não podem\r\nprejudicá-las nos casos em que, não obstante a proibição constitucional e\r\nlegal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência”.
Ela afirma que o trabalho infantil é uma realidade no Brasil e\r\nlembra que, apesar das normas criadas para proteger os menores, as crianças são\r\nlevadas pelos pais a auxiliar no sustento da família nos meios rural e urbano.\r\n“Além disso, há aquelas que laboram em meios artísticos e publicitários”,\r\nescreve Sanchotene.
Fonte: Folha de SP
Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar processo de adoção
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a pagar indenização a uma analista de sistema de Jundiaí (SP) demitida seis dias após dar entrada em um processo de adoção. A decisão do TST reformou entendimento das instâncias anteriores, que consideraram que a mulher não tinha direito...
Justiça responsabiliza empresa por acidente entre moto de vendedor e cão que invadiu a pista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso de um ex-vendedor externo da Ferreira Pinto Distribuidora Ltda. e restabeleceu a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de moto causado por um cachorro que atravessou a pista. A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia absolvido a distribuidora do pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, por entender que a colisão foi causada pelo animal. O...
Audiência pública debaterá exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, no dia 28 de junho, audiência pública com o tema "A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?". O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos e que discutem matéria idêntica. Diante da relevância do tema, o relator dos recursos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, julgou necessário a realização de audiência...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
