A procuradora do Ministério Público do Trabalho no Espírito\r\nSanto (MPT-ES), Sueli Teixeira Bessa, reuniu-se com os representantes da\r\nempresa Archer Daniels Midland (ADM) do Brasil e do Serviço Nacional de\r\nAprendizagem Industrial (Senai-ES) na tarde dessa terça-feira (6). Em\r\naudiência, as partes retomaram as tratativas para definir quais projetos e\r\ninstituições serão beneficiados com a destinação de multas, de R$ 215 mil,\r\noriundas do não cumprimento de um termo de compromisso.
O descumprimento decorre do não\r\npreenchimento da cota de pessoas com deficiência na empresa, conforme previsto\r\nna lei nº 8213/1991. Em reunião, ficou estabelecido que o valor de R$ 130 mil\r\nserá destinado a projetos e instituições de apoio a esse público específico.
Parte da verba será investida em\r\ncursos profissionalizantes. Cerca de R$ 40 mil será disponibilizado para a\r\nabertura de duas turmas de qualificação de auxiliar de logística no Senai-ES,\r\nvoltadas para a capacitação de trabalhadores em reabilitação ou pessoas com\r\ndeficiência. O valor de R$ 30 mil também será destinado à compra do material do\r\ncurso a ser implementado pelo projeto Supere/Uberlândia, em Minas Gerais.
O Centro de Referência para Pessoa\r\ncom Deficiência do Município de Vitória (CRPD) também receberá o valor de R$ 30\r\nmil em compras de instrumentos musicais para percussão, caixa de som\r\namplificada, data show, impressora multifuncional, entre outros. Já o Instituto\r\nBraille será beneficiado com a mesma quantia em compras de papel A4 e\r\ncomputadores adaptados para pessoas com deficiência visual e auditiva.
\r\nA destinação do restante do valor, um total de R$ 85 mil, será avaliada em uma\r\nnova reunião, agendada para acontecer no dia 3 de julho deste ano.
Cuidado: uso excessivo de celular no trabalho pode dar justa causa
O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá. O autor da ação, que trabalhou em uma pequena serralheria de Maringá entre julho de 2013 e abril de 2015, foi demitido por descumprir a regra da empresa que proíbe o uso do telefone celular durante o horário de expediente por causa do uso...
PDV só quita direitos se for aprovado em negociação coletiva
Se o programa de demissão voluntária (PDV) não for aprovado por negociação coletiva, a adesão a ele não extingue eventuais reivindicações trabalhistas do funcionário contra a empresa. Este foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que a adesão de um empregado da General Motors ao PDV implementado pela companhia não quitou plenamente seus direitos relativos ao extinto contrato de trabalho, por não haver registro de aprovação do plano pela categoria. Assim,...
Presidente do TST confirma presença no Seminário Jurídico da UGT no Paraná
O presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, foi recebido em audiência, na tarde dessa quarta-feira (18), pelo ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. Patah, junto com o vice-presidente, Roberto Santiago e diretores da central, foram levar ao ministro a posição da UGT em relação ao projeto de lei 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O projeto, que também tem apoio do presidente do TST, regulamenta a contribuição sindical e dá nova versão aos acordos coletivo de trabalho e à tão polemica...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
