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TST anula justa causa aplicada após aviso prévio

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fina Produção e Serviços S. A. contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma operadora de negócios depois que seu contrato de trabalho foi extinto sem justo motivo. A Turma não identificou o cerceamento de defesa alegado pela empresa e concluiu pela irrelevância da produção de provas para fundamentar a justa causa, anulada por ter ocorrido depois do fim do pagamento das verbas rescisórias. A operadora trabalhava com financiamentos...

Suprema corte reconhece desaposentação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (9) a favor da chamada desaposentação – ou troca de aposentadoria –, que permite aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) renunciar ao benefício para voltar a contribuir e obter outro mais vantajoso. Com repercussão geral, a decisão tem poder de impactar cerca de 70 mil ações em várias esferas da Justiça, e impõe uma derrota importante à Previdência Social, que se opõe...

Ao requerer o seguro desemprego, não esqueça

Compareça à Agência do Trabalhador com os seguintes documentos: Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom); ·   Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; ·   Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir); ·   Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado; ·   Documentos de Identificação - carteira de identidade...