O intervalo de 15 minutos destinado às mulheres\r\nantes do início de jornada extraordinária de trabalho é necessário diante das\r\ndistinções fisiológicas e psicológicas das trabalhadoras. Assim declarou a\r\njuíza Junia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao\r\ndeterminar que uma instituição financeira pague como hora extra por não ter\r\ngarantido esse período de descanso a uma gerente.
\r\n\r\nA sentença baseia-se no artigo 384 da Consolidação\r\ndas Leis do Trabalho (CLT), revogado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)\r\ndepois que o processo já estava em andamento — a ação é de 2016.
A trabalhadora, que constantemente tinha o horário\r\nde trabalho prorrogado mas não usufruía do intervalo por determinação da\r\nempresa, ajuizou reclamação trabalhista para requerer o pagamento de 15 minutos\r\ndiários. Já a empresa, em defesa, contestou o pedido da gerente, alegando que,\r\nno seu entendimento, o artigo em questão não teria sido recepcionado pela\r\nConstituição Federal de 1988.
De acordo com a juíza, o dispositivo já havia sido\r\nreconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho,\r\nque declararam o texto recepcionado pela Constituição.
Comprovado o labor extraordinário e a ausência da\r\nconcessão do intervalo, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar a\r\ninstituição bancária a pagar, como extra, o equivalente a 15 minutos por dia de\r\ntrabalho, durante o período não prescrito do pacto laboral, com reflexos em\r\nrepouso semanal remunerado.
Aplicação\r\nda sucumbência
Apesar de manter o artigo 384 da CLT, já extinto, a\r\njuíza considerou possível aplicar regra da reforma que fixou honorários para a\r\nparte vencedora. Segundo ela, isso é possível porque “a sucumbência opera-se no\r\nmomento da prolação da sentença”.
A decisão reconhece que tanto a autora como a ré têm\r\no dever de pagar ao advogado da parte contrária, pois ambos os litigantes\r\nficaram vencidos em pelo menos um trecho. Cada um terá de arcar com 5% do valor\r\ndefinido na fase da liquidação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Fonte: Conjur
Gasto com cigarro quase equivale ao do arroz com feijão
As campanhas de conscientização sobre os males causados pelo cigarro diminuíram o consumo, mas o peso dos gastos com o produto ainda é alto no bolso das famílias brasileiras. O cigarro leva uma fatia de 1,08% do orçamento mensal das famílias, participação mais de três vezes superior à da batata, por exemplo. Os dados são da metodologia de cálculo da inflação oficial no País, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A fatia do orçamento mensal das famílias destinada...
Senador quer diagnosticar a realidade dos trabalhadores antes de votar reforma
Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, na reunião ocorrida nessa quarta (7), o senador Paulo Paim (PT-RS) Requerimento para que seja realizada diligências externas com objetivo de conhecer a realidade dos trabalhadores do campo e da cidade. No texto original do requerimento essas diligências deveriam ocorrer antes da votação do projeto da reforma trabalhista, porém em acordo com outros senadores essa condição foi retirada e o requerimento foi aprovado. As diligências devem ocorrer em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação...
Bancos e fabricantes de bebidas são os maiores beneficiados com parcelamento de débitos tributários
Esses dois setores foram os que mais conseguiram abatimentos em suas dívidas dentro do Refis, o programa de parcelamento de débitos tributários da União. Os cortes ultrapassaram 50% do valor da dívida inscrita.Há casos similares, mas pontuais, entre grandes empresas de outros setores, como Braskem e Volkswagen. Lançado no início de 2017, o Refis foi aprovado pelo Congresso em dezembro com condições mais vantajosas do que pretendia o governo. As mil maiores dívidas inscritas no Refis obtiveram descontos de R$ 11,7 bilhões — um terço do total. O setor bancário...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
