A partir de hoje a Procuradoria-Geral Federal poderá\r\ninscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo Instituo Nacional do\r\nSeguro Social -INSS em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais\r\npagos indevidamente ou além do devido.
O procedimento está previsto na Lei nº 13.494, de 24\r\nde outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25/10/2017, fruto\r\nda conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.
Na prática, a lei inseriu um parágrafo 3º no art.\r\n115 da Lei de Benefícios (8.213/91), nos seguintes termos:
Art. 11. O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho\r\nde 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 115 § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela\r\nProcuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de\r\nbenefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido,\r\nhipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de\r\n1980, para a execução judicial.” (NR)
Dessa forma, será possível inscrever em dívida ativa\r\nsegurados que vinham recebendo benefícios com valores acima do devido, conforme\r\napuração da autarquia, ou após as datas em que estes deveriam ter sido\r\ncessados, como por exemplo nos casos de recebimento de benefícios após o óbito\r\ndo titular.Enquanto isso, o STJ julgará em sede de recurso repetitivo (Tema\r\n979) se é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de\r\nbenefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da\r\nlei ou erro da Administração da Previdência Social.
Fonte:\r\nJusbrasil
SPC: 46% de inadimplentes não têm como pagar dívidas nos próximos 3 meses
Quase a metade (46%) dos inadimplentes não tem condições de pagar as dívidas em atraso nos próximos três meses, segundo o Perfil do Inadimplente Brasileiro, divulgado hoje (24). O levantamento elaborado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostrou ainda que a perda do emprego é a principal razão para deixar de pagar as contas atrasadas, indicada por 28,2% dos consumidores. Em seguida, vem a diminuição da renda, apontada como motivo do não pagamento por 14,8%, e a falta de controle financeiro, para 9,6%. De...
Novo presidente do TST sobre custeio de sindicatos: “Quem manda é a assembleia de cada sindicato e o que ela decidir deve ser respeitado”
Os sindicalistas cumprimentaram-no pela posse, conversaram sobre os desafios impostos pela reforma trabalhista, preocupação com a ofensiva governamental e patronal contra a categoria e presentearam-no com publicações da entidade e a camiseta da campanha "Apagar o professor é apagar o futuro". Gilson Reis, coordenador-geral da Contee, apresentou a entidade ao ministro e disse que há uma perspectiva nova, de maior diálogo, com o Tribunal: "Por trás de cada artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há uma história de luta pelos direitos dos trabalhadores...
Você sabe o que é “direito de desconexão?
Pois o TST condenou uma empresa por ofender o “direito de desconexão”, que nada mais é de que deixar o empregado de sobreaviso , além do horário máximo de serviço permitido Isso ofende a garantia que o empregado tem de se desconectar do trabalho para preservar a própria intimidade e a saúde social. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização de R$ 25 mil a um analista de suporte por ofensa ao “direito à desconexão”. Analista de suporte afirmou que o sistema de sobreaviso imposto pela empresa o...
Rua Arthur Thomas, 426 - Centro - Cep: 87013-250
Maringá - Paraná | (44) 3220-3618 | sincomar@sincomar.com.br
FILIADO:
Nossa História
